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Legislação - Setembro Outubro 2020

Legislação

Despacho n.º 8553-A/2020 - Diário da República n.º 173/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-04 

Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação

Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.

Portaria n.º 586-A/2020 - Diário da República n.º 189/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-28 

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Ministros do Planeamento e da Educação

Contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais.

Despacho n.º 9593-A/2020 - Diário da República n.º 193/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-10-02 

Educação - Direção-Geral da Administração Escolar

Subdelegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento, nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

Portaria n.º 597/2020 - Diário da República n.º 196/2020, Série II de 2020-10-08 

Finanças e Educação - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Educação

Autoriza os agrupamentos a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais, durante o ano letivo 2020/2021.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14

Presidência do Conselho de Ministros 

Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14

Presidência do Conselho de Ministros 

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.