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Legislação resumo geral

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Categoria: Legislação
Publicado em 01-08-2014
Escrito por idesporto.pt
Collapse Acessibilidade - Pessoas com Deficiência
 
 
  Collapse Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009
Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

V. Artigo 30.º, n.º 5, da Convenção, relativamente às medidas a adoptar, de modo a permitir às pessoas com deficiência participar, em condições de igualdade com as demais, em actividades recreativas, desportivas e de lazer.
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009
Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
 
 
    Decreto do Presidente da República n.º 71/2009
Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
 
 
    Decreto do Presidente da República n.º 72/2009
Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
 
 
  Collapse Discriminação em razão da deficiência
 
 
    Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
 
 
    Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro
Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.
 
 
  Collapse Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDE) 2011 - 2013
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010
Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDE) – 2011–2013
V. Medida 75 – “Apoiar a preparação e participação dos desportistas de alto rendimento e selecção nacional nos Jogos Paralímpicos, a realizar em 2012, na cidade de Londres” – Eixo n.º 3 – “Autonomia e qualidade de vida”.
 
 
  Collapse Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
 
 
    Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Revoga a Lei n.º 9/89, de 2 de Maio
 
 
  Collapse Pessoas com Deficiência Acampanhadas de «Cães-guia»
 
 
    Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março
Estabelece o direito de acessibilidade de pessoas com deficiência acompanhadas de «cães-guia» a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
 
 
  Collapse Pessoas com Mobilidade Condicionada
 
 
    Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto
Normas técnicas sobre acessibilidades em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
Revoga o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
Entrou em vigor em Fevereiro de 2007.
 
 
    Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio
Torna obrigatória a adopção de normas técnicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
 
 
Collapse Acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
 
 
  Collapse Regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
 
 
    Lei nº 8/2003, de 12 de Maio
Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
 
 
Collapse Actividades Desportivas com Animais
 
 
  Collapse Convenção Europeia para a protecção dos Animais de Companhia
 
 
    Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a protecção dos Animais de Companhia, a qual, no seu artigo 9.º, dispõe sobre a utilização de animais de companhia em competições.
 
 
    Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril. V. Capítulo VII, artigos 53.º e seguintes, relativamente à utilização de animais de companhia em competições.
 
 
    Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, a qual, no seu artigo 9.º, dispõe sobre a utilização de animais de companhia em competições.
 
 
  Collapse Declaração Universal dos Direitos dos Animais
 
 
    Declaração Universal dos Direitos dos Animais
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, Bélgica, em 27 de Janeiro de 1978.
 
 
  Collapse Lei de Protecção dos Animais
 
 
    Lei de protecção aos animais
A Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro foi alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho.
 
 
Collapse Actividades Desportivas em Áreas Protegidas
 
 
  Collapse Actividades Desportivas em Zonas da Orla Costeira, Praias, Dunas, Falésias e Reservas Integrais
 
 
    Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto
Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais.
 
 
  Collapse Conservação das Aves Selvagens e Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagem - Rede Natura 2000
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG) - Dispõe sobre a prática da actividade desportiva na área protegida Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG), definindo as actividades desportivas interditas e condicionadas.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV). Dispõe sobre a prática da actividade desportiva na área protegida Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), definindo as actividades desportivas interditas e condicionadas.
 
 
    Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats). Nos termos do artigo 9.º, As actividades motorizadas organizadas e de competições desportivas fora dos perímetros urbanos, bem como a prática de alpinismo, de escalada e de montanhismo, ficam condicionadas à emissão de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) ou da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) competente.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008
Plano Sectorial da Rede Natura 2000, relativo ao território continental
 
 
    Portaria n.º 53/2008, de 18 de Janeiro
Carta de Desporto de Natureza – Parque Natural Sintra-Cascais
 
 
    Portaria n.º 1465/2004, de 17 de Dezembro
Carta de Desporto de Natureza - Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiro.
 
 
  Collapse Programa Desporto de Natureza
 
 
    Portaria n.º 651/2009, de 12 de Junho
Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.
 
 
    Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, redefinindo o conceito de turismo de natureza e contribuindo para a dinamização do Programa Nacional de Turismo de Natureza.
Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 2.º e os artigos 8.º, 9.º e 12.º do Decreto -Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 56/2002, de 11 de Março;
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, com excepção do artigo 6.º e o Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro.
 
 
    Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março
Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
V. artigo 77.º, n.º 2, alínea b).
 
 
    Rectificação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março
 
 
    Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto
Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental.
O Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro.
 
 
    Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro
Regula o turismo de natureza.
O Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto
Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza (PNTN), que prevê a prática integrada de actividades desportivas, aplicável na Rede Nacional de Áreas Protegidas.
 
 
  Collapse Sistema Nacional de Áreas Classificadas (Rede Nacional de Áreas Protegidas/Rede Natura 2000)
 
 
Collapse Actividades Desportivas em Praias de Banhos
 
 
  Collapse Actividades desportivas em praias de banhos
 
 
    Decreto-Lei n.º 96/2010, de 30 de Julho
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção.
 
 
    Portaria n.º 267/2010 (2.ª série de 16 de Abril)
Identificação das águas balneares para o ano de 2010.
 
 
    Portaria n.º 342-A/2010, de 18 de Junho
Procede à identificação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010.
 
 
    Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho
Estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas.
 
 
    Portaria n.º 1531/2008, de 29 de Dezembro
Regulamento de Formação do Curso de Nadador -Salvador.
 
 
    Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de Julho
Estatuto do Nadador Salvador.
 
 
    Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho
Procede à terceira alteração da Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto. Com produção de efeitos a 1 de Junho de 2007, é dada nova redacção ao artigo 13.º - A, com a epígrafe “Época balnear de 2007”.
 
 
    Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de Junho
Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos.
 
 
    Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto
Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais.
 
 
    Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto
Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas e estabelece os deveres do nadador-salvador. Exclui-se da presente lei a segurança dos utilizadores de piscinas ou outros recintos públicos, destinados à prática de diversões aquáticas, constantes do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março. Para garantir a segurança dos banhistas serão definidas, por portaria, delimitações territoriais de proibição de actividades náuticas motorizadas nas praias situadas em áreas de águas fluviais e lacustres. A Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, foi alterada pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de Junho e 129/2006, de 7 de Julho.
 
 
  Collapse Estatuto do Nadador Salvador
 
 
    Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de Julho
Estatuto do Nadador Salvador.
 
 
    Portaria n.º 1531/2008, de 29 de Dezembro
Regulamento de Formação do Curso de Nadador -Salvador.
 
 
Collapse Actividades Subaquáticas
 
 
  Collapse Mergulho Amador
 
 
    Despacho n.º 13684/2013. D.R. n.º 208, Série II, de 28 de outubro
Reconhecimento do sistema de formação do mergulho - DDI
 
 
    Lei n.º 24/2013. D.R. n.º 56, Série I, de 20 de março
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).
 
 
    Despacho (extracto) n.º 17793/2009, de 20 de Julho (IDP)
Procede ao reconhecimento e homologação dos sistemas de formação FPAS, CMAS, PADI, SSI e SDI e aprova, nos termos do anexo ao presente despacho, os respectivos quadros de equivalências com as certificações nacionais de mergulho de acordo com as normas europeias referidas nos artigos 13.º e 14.º do Decreto -Lei n.º 16/2007 de 22 de Janeiro.
O presente despacho revoga o Despacho n.º 1480/2009, publicado no Diário da República 2.ª Série n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.
 
 
    Portaria n.º 12/2009, de 12 de Janeiro
Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização.
 
 
    Portaria n.º 1340/2007, de 11 de Outubro
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores, previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de Janeiro.
 
 
    Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.
 
 
  Collapse Mergulho Profissional
 
 
    Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro
Aprova o regulamento do mergulho profissional.
 
 
Collapse Administração Pública Desportiva Central
 
 
  Collapse Conselho Nacional do Desporto
 
 
    Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro
(Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, Rectificado nos termos da Rectificação n.º 100/2007, publicada no D.R. n.º 207, Série I, de 26 de Outubro de 2007 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro.)
Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.
O Conselho tem por missão a elaboração, no âmbito da execução das políticas definidas para a actividade física e para o desporto, de pareceres ou recomendações que lhe sejam solicitados, zelar pela observância dos princípios da ética desportiva e exercer as competências que lhe são cometidas por lei.
O Conselho funciona junto do membro do Governo responsável pela área do desporto, em secções com a seguinte designação:
a) Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (CESD);
b) Conselho para o Sistema Desportivo (CSD).
É revogado o Decreto -Lei n.º 52/97, de 4 de Março, entrando o presente diploma em vigor em 1 de Outubro de 2007.
 
 
  Collapse Instituto do Desporto de Portugal, I.P.
 
 
    Despacho n.º 5377/2011 - Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
 
 
    Despacho n.º 7814/2011, de 19 de Maio – (SEJD)
Aprova a tabela de taxas e outras receitas referente à utilização das instalações desportivas e prestação de serviços afectos ao Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
 
 
    Despacho n.º 3481/2011, de 1 de Fevereiro (IDP, I. P.)
Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. - Unidades orgânicas do 2.º grau do IDP, I. P. (Revoga o Despacho n.º 21331/2008, de 7 de Julho).
 
 
    Portaria n.º 1326/2010, de 30 de Dezembro
Altera e republica os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio.
 
 
    Despacho n.º 9819/2010, de 26 de Maio (IDP, I.P.)
Criação do Núcleo de Planeamento e Avaliação na dependência da Divisão de Gestão de Recursos Humanos do IDP, I. P.
 
 
    Despacho n.º 1831/2010, de 12 de Janeiro
Criação da equipa multidisciplinar, no âmbito do Departamento de Medicina Desportiva - Unidade de Medicina Desportiva e de Controlo de Treino — UMDCT.
 
 
    Despacho n.º 1386/2010, de 13 de Janeiro
Criação de uma equipa de projecto de natureza multidisciplinar – Gestão das infra-estruturas do Complexo Desportivo Nacional do Jamor (CDNJ).
 
 
    Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio
Aprova a lei orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.). Revoga o Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, com excepção do disposto no artigo 12.º. Entra em vigor em 1 de Junho de 2007. O Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio, foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 55/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007 e da Declaração de Rectificação n.º 61/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 125, de 2 de Julho de 2007.
 
 
    Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio
Aprova os estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.). Entra em vigor em 1 de Junho de 2007.
 
 
    Decreto-Lei nº 96/2003, de 07 de Maio
Aprova os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal. V. Revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio, que aprova a orgânica do IDP, I.P. e Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio, que aprova os estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.).
 
 
    Regulamento n.º 27/2004 (IDP)
(Publicado no Diário da República, II Série, n.º 148, de 25 de Junho de 2004)
Aprova o Regulamento de utilização e exploração das instalações desportivas do Complexo Desportivo da Lapa - IDCDLP
 
 
    Regulamento n.º 41/2004 (IDP)
(Publicado no Diário da República, II Série, n.º 243, de 15 de Outubro de 2004)
Aprova o Regulamento interno das Delegações Distritais do IDP.
 
 
    Portaria n.º 455/2000, de 21 de Julho
Aprova o Regulamento Geral de utilização e exploração das instalações desportivas do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas.
Revoga a Portaria n.º 322/87, de 23 de Abril.
A Portaria n.º 455/2000, de 21 de Julho foi alterada pela Portaria n.º 889/2001, de 27 de Julho.
 
 
    Portaria n.º 573/2008, de 4 de Julho
(Alteração da Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio)
 
 
    Despacho n.º 21 331/2008, de 7 de Julho de 2008
Criação da estrutura orgânica flexível dos serviços centrais do IDP, I.P.
 
 
    Despacho n.º 22 692/2008, de 25 de Agosto
Liquidação e Cobrança de Receitas Referentes aos Serviços e Utilização das Instalações Desportivas do IDP, I. P.
 
 
  Collapse Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional-Presidência do Conselho de Ministros-Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
 
 
    Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro
Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional. A Presidência do Conselho de Ministros compreende o Ministro da Presidência e o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. O Ministro da Presidência é coadjuvado pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
 
 
  Collapse PRACE - Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006
(Publicado no Diário da República, I Série-B, n.º 79, de 21 de Abril de 2006)
Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
 
 
  Collapse Presidência do Conselho de Ministros
 
 
    Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), em que se integra o Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.).
Junto do IDP, I.P., funciona o Conselho Nacional do Desporto, sendo neste Conselho integradas as competências do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto, do Conselho Superior de Desporto e do Conselho Nacional Antidopagem, organismos estes que são extintos, sendo objecto de fusão (artigo 29.º, n.º 1, alínea e), e n.º 3, alínea f).
 
 
Collapse Administração Pública Desportiva Regional
 
 
  Collapse Região Autónoma da Madeira
 
 
    Decreto Legislativo Regional n.º 30/2009/M, de 4 de Dezembro
Reestruturação do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM.
 
 
    Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto
Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira foi aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho. A Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto procedeu à primeira revisão do Estatuto, tendo-o alterado e renumerado. A Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, procedeu à segunda alteração do Estatuto.
 
 
    Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/M, de 17 de Dezembro
Estabelece a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.
A Secretaria Regional de Educação é o departamento governamental que propõe e executa a política do Governo Regional da Madeira no sector do desporto.
A Secretaria Regional de Educação exerce a tutela sobre o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM).
 
 
    Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2005/M, de 19 de Abril
Aprova a orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM).
 
 
    Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho
Aprova o regime jurídico de atribuições de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira. O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, foi alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira.
 
 
    Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro
Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova a regime jurídico de atribuições de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira.
 
 
    Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro
Aprova a estrutura da Secretaria Regional de Educação e Cultura (SREC), que integra o sector de desporto da Região e tutela o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM), serviço da administração indirecta da Região. O Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira (CDRAM), é um órgão consultivo da SREC. É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2005/M, de 8 de Março.
 
 
  Collapse Região Autónoma dos Açores
 
 
    Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro
Terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
 
 
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2009 (DR, I, n.º 180, de 19.06.2009)
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei 39/80, de 5 de Agosto, na redacção da Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro: artigo 4.º, n.º 4, primeira parte; artigo 7.º, n.º 1, alíneas i) e j); artigos 7.º, n.º 1, alínea o), 47.º, n.º 4, alínea c), 67.º, alínea d), 101.º, n.º 1, alínea n), e 130.º; artigo 114.º, na parte relativa à dissolução da Assembleia Legislativa; artigo 119.º, n.os 1 a 5 e artigo 140.º, n.º 2
 
 
    Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
 
 
    Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto
Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores foi aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto e alterado pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março.
O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 630/99, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 297, de 23 de Dezembro de 1999, declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 13.º, n.º 3, e 14.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e na numeração da Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto, por violação dos princípios da unicidade da cidadania portuguesa e da unidade do Estado.
A Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2005/A, de 20 de Janeiro, com a redacção dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2006/A, de 16 de Março, criou a Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
 
 
    Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro
Aprova a orgânica do IX Governo Regional dos Açores.
 
 
    Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho
Altera a estrutura orgânica do IX Governo Regional dos Açores.
 
 
    Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A de 30 de Janeiro
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respectivos quadros de pessoal.
A SREC é o departamento governamental que propõe e executa a política do Governo Regional dos Açores no sector do desporto.
A SREC integra a Direcção Regional do Desporto (DRD), órgão executivo, o Conselho Regional do Desporto Escolar (CRDE), órgão consultivo, e o Fundo Regional do Desporto que constitui um fundo autónomo. São serviços periféricos integrados na SREC e funcionando na dependência do director regional do Desporto os serviços de desporto das ilhas de São Miguel, Terceira, Faial, Santa Maria, Pico, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo.
 
 
    Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto
Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.
 
 
    Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A, de 4 de Novembro
Região Autónoma dos Açores.
Cria o Fundo Regional do Desporto.
 
 
Collapse Administração Pública Local
 
 
  Collapse Competências dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias
 
 
    Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro foi revista pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a qual foi rectificada nos termos das Declarações de Rectificação n.os 4/2002 e 9/2002, respectivamente publicadas nos DR, I-A, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2002 e n.º 54, de 5 de Março de 2002
 
 
  Collapse Intervenção da Administração Pública Central e Local
 
 
    Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
Revoga o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei.
 
 
  Collapse Lei das Finanças Locais
 
 
    Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Revoga a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
 
 
    Declaração de Rectificação n.º 14/2007
Rectificação da Lei das Finanças Locais.
 
 
  Collapse Regime Jurídico do Associativismo Municipal - Comunidades Intermunicipais (CIM)
 
 
    Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto
A presente lei estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.
 
 
  Collapse Regulamento do Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva
 
 
    Despacho nº 7187/2003, de 21 de Março, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Abril
O presente Programa Equipamentos é instrumento financeiro para o reordenamento urbano e apoio à implantação de equipamentos e redes de infra-estruturas de utilidade pública, atribuindo comparticipações financeiras para a construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização colectiva, incluindo equipamentos desportivos.
 
 
Collapse Apostas Mútuas Hípicas
 
 
  Collapse Regime de Publicidade das Apostas Mútuas Hípicas
 
 
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 633/2006 (Publicado no Diário da República, II Série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2007)
O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade da norma ínsita no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro.
 
 
  Collapse Regime Jurídico das Apostas Mútuas Hípicas
 
 
    Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro
Estabelece o regime jurídico das apostas mútuas hípicas.
 
 
  Collapse Regulamento da Aposta Mútua nas Corridas de Cavalos e Provas de Obstáculos
 
 
    Decreto n.º 40 910, de 19 de Dezembro de 1956
Aprova o Regulamento de exploração de apostas mútuas hípicas por entidades organizadoras de corridas de cavalos ou provas de obstáculos em recintos fechados.
 
 
Collapse Associações Promotoras de Desporto
 
 
  Collapse Associações Promotoras de Desporto
 
 
    Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de Outubro
Cria as associações promotoras de desporto (APD).
 
 
Collapse Associativismo
 
 
  Collapse Associativismo Juvenil
 
 
    Portaria n.º 68/2011, de 7 de Fevereiro
4.ª alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento. Procede à republicação do Regulamento.
 
 
    Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho
Aprova o regime jurídico do associativismo jovem.
 
 
    Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro
Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica.
 
 
    Portaria n.º 1228/2006, de 15 de Novembro
Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento.
 
 
    Portaria n.º 1229/2006, de 15 de Novembro
Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento.
 
 
    Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro
Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.
 
 
  Collapse Código Civil
 
 
    Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de Novembro
Aprova o Código Civil. Transcrição dos artigos do Capítulo II (Pessoas Colectivas), do Subtítulo I (Das Pessoas) do Título II (Das Relações Jurídicas) do Livro I (Parte Geral) do Código Civil, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, que aprovou o regime especial de constituição imediata de associações, e que entrou em vigor em 31 de Outubro de 2007.
 
 
  Collapse Direito de Associação
 
 
    Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
Reconhece e regulamenta o direito de associação.
O Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/77, de 25 de Fevereiro.
Revoga o Decreto-Lei n.º 39 660, de 20 de Maio de 1954.
 
 
    Ac. do Tribunal Constitucional n.º 589/2004 (Proc.º 337/99)
(publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 259, de 4 de Novembro de 2004)
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, por violação do disposto no artigo 46.º, 1.º, da CRP.
 
 
  Collapse Direito de Associação das Comunidades de Imigrantes
 
 
    Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto
Regime jurídico das associações de imigrantes.
 
 
  Collapse Direito de Associação dos Cidadãos com deficiência
 
 
    Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto
Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência.
Alterada pela Lei n.º 37/2004, de 13 de Agosto
 
 
  Collapse Direito de Associação dos Jovens Menores
 
 
    Lei n.º 124/99, de 20 de Agosto
Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis.
 
 
  Collapse Estatuto de Utilidade Pública
 
 
    Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, procede à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que aprovou o estatuto das colectividades de utilidade pública, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.
 
 
    Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública.
 
 
  Collapse Movimento associativo popular
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 34/2010
(D.R. n.º 78, Série I, de 2010-04-22)
Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social ao Movimento Associativo Popular, tal como prevê a Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto.
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 33/2010
(D.R. n.º 73, Série I, de 2010-04-15)
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular.
 
 
    Lei nº 34/2003, de 22 de Agosto
Lei do movimento associativo popular.
 
 
  Collapse Programa de equipamentos desportivos de utilização pública
 
 
    Lei nº 10/2003, de 13 de Maio
Estabelece o regime de criação, do quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.
 
 
    Despcaho nº 7187/2003, de 21 de Março
Aprova o regulamento do programa de equipamentos urbanos desportivos de utilização colectiva.
 
 
  Collapse Programa Férias em Movimento
 
 
    Portaria n.º 202/2001, de 13 de Março
Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento.
 
 
  Collapse Regime da Normalização Contabilística das Entidades do Sector Não Lucrativo (ESNL)
 
 
    Portaria n.º 106/2011, de 14 de Março
Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo.
 
 
    Portaria n.º 105/2011, de 14 de Março
Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL).
 
 
    Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março
Aprova os regimes da normalização contabilística (NC) para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL).
Revoga o DL n.º 74/98, de 27 de Março (Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes – POCFAAC).
 
 
    Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC).
 
 
  Collapse Regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada
 
 
    Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro
Cria um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada – “Marca na Hora”.
 
 
    Portaria n.º 1359/2007, de 15 de Outubro
Aquisição online de marca registada.
 
 
  Collapse Regime especial de constituição imediata de associações – “Associação na Hora”
 
 
    Portaria n.º 580/2009, de 2 de Junho
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
 
 
    Portaria n.º 243/2008, de 20 de Março
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
 
 
    Portaria n.º 569/2008, de 2 de Julho
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
 
 
    Portaria n.º 1092/2008, de 29 de Setembro
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
 
 
    Portaria n.º 1355/2008, de 27 de Novembro
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
 
 
    Portaria n.º 1441/2007, de 7 de Novembro
Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
 
 
    Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007
Cria um regime especial de constituição imediata de associações com personalidade jurídica. Altera os artigos 158.º, 168.º, 174.º e 185.º do Código Civil. Adita o artigo 201.º - A ao Código Civil. Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro (aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública). Entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2007.
 
 
Collapse Balizas e Equipamentos Desportivos
 
 
  Collapse Balizas e Equipamentos Desportivos
 
 
    Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
 
 
    Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio
Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, andebol, hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril.
 
 
    Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto
Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
 
 
Collapse Benefícios Fiscais
 
 
  Collapse Código do Imposto de Selo
 
 
    Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Aprova o Código do Imposto do Selo.
A Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que republicou, em anexo, na íntegra, o Código do Imposto do Selo, bem como a respectiva Tabela.
 
 
  Collapse Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e sobre os Imóveis (CIMI)
 
 
    Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Procede à reforma da tributação do património e aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), que substitui o Código da Contribuição Autárquica e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003 e aprova o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), que revoga o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e doações e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004.
 
 
  Collapse Estatutos dos Benefícios Fiscais
 
 
    Decreto-lei n.º 108/2008, de 26 de Junho
Por via do Decreto -Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, foram republicados alguns dos mais relevantes diplomas de natureza fiscal, entre os quais o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o propósito de, nomeadamente, lhes devolver a mais adequada concatenação lógica, elemento imprescindível para qualquer aplicação consistente da lei.
 
 
  Collapse Euro 2004
 
 
    Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro
Aprova a bonificação de juros dos empréstimos contraídos pelos clubes promotores para a construção dos estádios necessários à realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004.
O n.º 3 do artigo 2.º foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 166/2004, de 7 de Julho.
 
 
  Collapse Imposto Sobre Veículos
 
 
    Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29)
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. Ver Capítulo VI do Código do Imposto sobre Veículos (Anexo I) e o artigo 5.º do Código do Imposto único de Circulação (Anexo II), sobre o regime de isenções às pessoas colectivas de utilidade pública. O Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho é revogado a partir de 1 de Janeiro de 2008.
 
 
  Collapse Regime de Regalias Fiscais a Pessoas Colectiva com Utilidade Pública
 
 
    Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
Aprova o estatuto de utilidade pública.
 
 
    Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública. Alterada pelo artigo 50.º, n.º 4 da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006.
 
 
Collapse Bingo
 
 
  Collapse Bingo
 
 
    Portaria n.º 128/2011, de 1 de Abril
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.
 
 
    Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de Março
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo.
 
 
Collapse Caça
 
 
Collapse Campismo
 
 
  Collapse Atribuição de rótulo ecológico comunitário a parques de campismo
 
 
    Atribuição de rótulo ecológico comunitário a parques de campismo
(Publicada no Jornal Oficial da União Europeia, JL, n.º 108, de 29 de Abril de 2005)
Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a parques de campismo.
 
 
  Collapse Parques de Campismo Públicos
 
 
    Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro
(Altera e republica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março)
 
 
    Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro
Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.
 
 
    Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro
Regula os parques de campismo públicos.
O Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de Março, que o republicou.
 
 
    Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março
O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que actualmente regulam esta matéria e reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade.
 
 
Collapse Campos de Férias
 
 
  Collapse Campos de Férias
 
 
    Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Março
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.
 
 
    Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho
Estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias.
 
 
    Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho
Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes.
 
 
Collapse Centenário da República
 
 
  Collapse Programa das Comemorações do Centenário da República
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2009
Aprova o Programa das Comemorações do Centenário da República.
V. Ponto 11 – Jogos do Centenário.
 
 
 
Collapse Certificação de Qualidade
 
 
  Collapse Sistema Português da Qualidade
 
 
    Decreto-Lei nº 142/2007, de 27 de Abril
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Qualidade, IP - IPQ.
Enquanto Organismo Nacional Coordenador do Sistema Português da Qualidade (SPQ), são atribuições do IPQ a gestão, coordenação e desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade, numa perspectiva de integração de todas as componentes relevantes para a melhoria da qualidade de produtos, de serviços e de sistemas da qualidade e da qualificação de pessoas.
 
 
    Portaria nº 540/2007, de 30 de Abril
Aprova os Estatutos do IPQ. No âmbito do SPQ, o IPQ é o organismo responsável pela gestão de programas de apoio financeiro, intervindo ainda na cooperação com outros países no domínio da Qualidade.
 
 
    Decreto-Lei nº 125/2004, de 31 de Maio
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Acreditação, IP – IPAC.
 
 
Collapse Classificação de Espectáculos Desportivos
 
 
  Collapse Classificação de Espectáculos Desportivos
 
 
    Decreto-Lei n.º 396/82, de 21 de Setembro
Aprova as normas sobre classificação de espectáculos. Alterado pelos Decretos -Leis n.os 116/83, de 24 de Fevereiro e 456/85, de 29 de Outubro.
 
 
Collapse Clube de Praticantes
 
 
  Collapse Clube de Praticantes
 
 
    Decreto-Lei n.º 272/97, de 8 de Outubro
Cria os clubes de praticantes.
 
 
Collapse Comunicação Social
 
 
  Collapse Estatuto do Jornalista
 
 
    Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
Aprova o Estatuto do Jornalista.
 
 
  Collapse Lei da Televisão
 
 
    Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro.
 
 
    Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
Aprova a nova Lei da Televisão que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício. Revoga a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, mantendo em vigor os seus artigos 4.º e 5.º, até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.
 
 
    Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto
Aprova a Lei da Televisão.
Revoga a Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho.
 
 
  Collapse Lei de Imprensa
 
 
    Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro
Aprova a Lei de Imprensa.
A Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro foi alterada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
 
 
  Collapse Lista dos Acontecimentos de Interesse Generalizado do Público
 
 
    Despacho n.º 16552-A/2010, de 28 de Outubro (Ministro dos Assuntos Parlamentares)
(D.R. n.º 211, Suplemento, Série II de 2010-10-29)
Lista dos acontecimentos qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.
 
 
    Despacho n.º 23951-A/2009
Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.
 
 
Collapse Condecorações
 
 
  Collapse Medalha Desportiva
 
 
    Decreto-Lei n.º 55/86, de 15 de Março
Aprova os novos modelos da medalha desportiva.
Revoga o Decreto-Lei n.º 45/83, de 27 de Janeiro.
O Decreto-Lei n.º 55/86 foi rectificado pela Declaração de rectificação publicada no DR, Iª série, supl, n.º 74, de 31 de Março de 1986.
 
 
  Collapse Ordens Honoríficas Portuguesas
 
 
    Lei n.º 5/2011, de 2 de Março
Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.
 
 
Collapse Contrato de Trabalho Desportivo e Contrato de Formação
 
 
  Collapse Contrato de Trabalho Desportivo e Contrato de Formação
 
 
    Lei n.º 27/2011, de 16 de Junho
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
 
 
    Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 7/2001
Praticante desportivo - Menor - Transferência - Compensação por formação - Federação Portuguesa de Futebol - Utilidade pública desportiva - Competência regulamentar:
 
 
    Lei n.º 28/98, de 26 de Junho
Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro. A Lei n.º 28/98 de 26 de Junho foi alterada pela Lei n.º 114/99, de 3 de Agosto.
 
 
Collapse Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo
 
 
  Collapse Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo
 
 
    Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de Outubro
Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
 
 
  Collapse Cooperação entre a Administração Central e Local
 
 
    Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.
O Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de Dezembro.
 
 
  Collapse Cooperação entre o Estado e as Freguesias
 
 
    Decreto-Lei n.º 219/95, de 30 de Agosto
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração de natureza sectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as freguesias.
 
 
Collapse Cooperação Internacional
 
 
  Collapse Acordo de Cooperação com os Países de Língua Portuguesa
 
 
    Decreto n.º 32/95, de 26 de Agosto
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa, a República Popular de Angola, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República Popular de Moçambique e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no domínio do desporto.
 
 
  Collapse Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004
 
 
    Decisão n.º 291/2003/CE, de 06 de Fevereiro
Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004.
Cooperação Internacional.
 
 
    Despacho Conjunto nº 844872003 (2ª série), de 9 de Abril
Determina a constituição da Comissão Nacional de Coordenação para o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004.
 
 
  Collapse Tratado de Amizade e Cooperação - Portugal e Brasil
 
 
    Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
 
 
    Decreto n.º 43/2003, de 24 de Setembro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, designadamente para fins desportivos, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.
 
 
    Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de Dezembro
Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.
 
 
  Collapse Tratado do Conselho Ibero-Americano do Desporto (CID)
 
 
    Decreto do Presidente da República n.º 18/2000, de 30 de Março
Ratifica o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu em 4 de Agosto de 1994.
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 31/2000, de 30 de Março
Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu em 4 de Agosto de 1994.
 
 
Collapse Corrupção no Fenómeno Desportivo
 
 
  Collapse Corrupção no Fenómeno Desportivo
 
 
    Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto
Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva. Entrada em vigor - 15 de Setembro de 2007.
Revoga todos os artigos do Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro, com excepção do artigo 5.º.
Este artigo 5.º foi revogado pela Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho.
 
 
Collapse Desporto de Alto Rendimento
 
 
  Collapse Apoio ao Desenvolvimentodo Desporto de Alto Rendimento
 
 
    Portaria n.º 325/2010, de 16 de Junho
Critérios de classificação de determinadas competições desportivas como sendo de alto nível, para efeitos da integração dos respectivos praticantes no regime de apoio ao alto rendimento.
 
 
    Despacho n.º 10124/2010 (SEJD)
Modelo-tipo do contrato a outorgar com os praticantes desportivos de alto rendimento.
 
 
    Despacho n.º 10125/2010 (SEJD)
Critérios qualificação dos praticantes desportivos de alto rendimento - Ténis.
 
 
    Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
 
 
  Collapse Apoios aos Praticantes Desportivos Abrangidos pelo Regime de Alta Competição dos Ensinos Básicos e Secundário
 
 
    Despacho Normativo n.º 14/2007, de 22 de Fevereiro (Publicado no DR, II Série, n.º 48, de 8 de Março de 2007)
Disposições relativas aos requerimentos para alteração das datas de provas de exames que sejam coincidentes com os períodos de participação em competições desportivas, nos termos da norma do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto. Ver - Ensino Básico - Anexo II, 5.4 e 5.5, Ver - Ensino Secundário - Anexo III, 25.1.1, 25.1.2 e 25.1.3
 
 
  Collapse Bolsas Académicas
 
 
    Portaria n.º 205/98, de 28 de Março
Estabelece normas relativas à concessão de bolsas académicas a praticantes de alta competição.
 
 
  Collapse Formas Específicas de Apoio
 
 
    Portaria n.º 738/91, de 1 de Agosto
Institui formas específicas de apoio aos que desempenham funções no âmbito de subsistema de alta competição.
 
 
  Collapse Prémios
 
 
    Portaria n.º 211/98, de 3 de Abril
Fixa o valor dos prémios a atribuir aos praticantes desportivos das disciplinas das modalidades integradas no programa olímpico que se classificarem num dos três primeiros lugares dos jogos olímpicos e dos campeonatos do mundo e da Europa, no escalão absoluto.
Revoga a Portaria n.º 953/95, de 4 de Agosto.
 
 
  Collapse Prémios atribuídos aos cidadãos com deficiência
 
 
    Portaria n.º 393/97, de 17 de Junho
Concede prémios aos cidadãos com deficiência que se classifiquem num dos três primeiros lugares de prova dos jogos paraolímpicos ou de campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia.
 
 
    Acórdão do tribunal Constitucional n.º 486/2003, de 21 de Outubro de 2003
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 486/2003, de 21 de Outubro de 2003 (Processo 182/2000).
Cidadão portador de deficiência – Prática desportiva de alta competição – Prémios por resultados de excelência – Direito ao Desporto – Direitos dos cidadãos portadores de deficiência – Princípio da igualdade.
 
 
  Collapse Regime Especial de Acesso ao Ensino Superior
 
 
    Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
 
 
    Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
O artigo 3.º, alínea f) e o artigo 18.º estabelecem as condições em que os atletas praticantes com estatuto de alta competição estudantes poderem beneficiar de condições especiais de acesso no ensino superior.
 
 
    Portaria n.º 854-B/99, de 4 de Outubro
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.
 
 
  Collapse Requisição de Técnicos e Dirigentes
 
 
    Portaria n.º 739/91, de 1 de Agosto
Define o regime de requisição de técnicos e dirigentes que se dedicam especificamente ao subsistema de alta competição.
 
 
Collapse Desporto e Turismo
 
 
  Collapse Actividade Marítima-Turística
 
 
    Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
Revoga os artigos 3.º a 15.º, 29.º a 32.º e os anexos I e II do Regulamento da Actividade Marítimo-Turística aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro.
 
 
    'Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro
Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA).
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril.
 
 
    Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro
Regula a actividade marítimo-turística.
O Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro foi alterado e republicado na íntegra pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro.
 
 
  Collapse Empreendimentos Turísticos
 
 
    Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro
(Altera e republica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março)
 
 
    Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos, compreendendo os equipamentos destinados ao lazer e à prática de actividade física, nomeadamente instalações desportivas, espaços destinados a crianças e equipamentos para fins de balneoterapia.
 
 
    Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril
Aprova o sistema de classificação dos seguintes tipos de empreendimentos turísticos: Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos turísticos e Apartamentos turísticos.
 
 
    Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março
O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que actualmente regulam esta matéria e reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade.
 
 
    Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março (Rectificação)
 
 
  Collapse Empresas de Animação Turística
 
 
    Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
Revoga o Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2002, de 16 de Abril.
 
 
    Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro
Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
O Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2002, de 16 de Abril.
 
 
  Collapse Interesse Turístico
 
 
    Decreto Regulamentar n.º 22/98 de 21 de Setembro
Regula a declaração de interesse para o turismo. O Decreto Regulamentar n.º 22/98, foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de Janeiro, rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 3-D/2002, publicada no DR, I-B, 4.º suplemento, de 31.01.2002
 
 
  Collapse Plano Estratégico Nacional de Turismo
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007 (DR, I Série, n.º 67, de 4 de Abril)
Aprova os objectivos e principais linhas de desenvolvimento do Plano Estratégico Nacional de Turismo, visando, entre outras, a articulação entre o turismo e o desporto.
 
 
  Collapse Turismo de Natureza - Código de Conduta
 
 
    Portaria n.º 651/2009, de 12 de Junho
Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.
 
 
  Collapse Utilidade Turística
 
 
    Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro.
 
 
    Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro
Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.
 
 
Collapse Desporto no âmbito do INATEL
 
 
Collapse Desporto no âmbito Escolar
 
 
  Collapse Agência Nacional para a Qualificação
 
 
    Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I.P.
 
 
  Collapse Apoios especializados no âmbito escolar
 
 
    Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro
(Define apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundários dos sectores público, particular e cooperativo. V. artigo 30.º, b) – Cooperação e parceria – realização de programas específicos de actividades físicas e a prática de desporto adaptado).
 
 
  Collapse Orgânica do Ministério da Educação
 
 
    Decreto-Lei n.º 164/2008, de 8 de Agosto
Altera a orgânica do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro.
 
 
    Decreto Regulamentar n.º 29/2007, de 29 de Março
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (Integrada no Ministério da Educação), à qual é atribuída a coordenação e acompanhamento, em termos pedagógicos e didácticos, das actividades de desporto escolar.
 
 
    Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro
Aprova a lei orgânica do Ministério da Educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro. À Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) é atribuída a coordenação e acompanhamento, em termos pedagógicos e didácticos, das actividades de desporto escolar.
 
 
    Decreto-Lei n.º 165/96, de 5 de Setembro
Cria o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar.
Revoga os artigos 7.º, n.º 2, 16.º, 17.º, 18.º 19.º e 31.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro.
 
 
  Collapse Planos Curriculares dos Ensinos Básico e Secundário
 
 
    Despacho n.º 6916/2011 – ( Secretário de Estado Adjunto e da Educação)
Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.
 
 
    Despacho n.º 5328/2011, de 18 de Março – (Ministério da Educação)
Estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como na distribuição do serviço docente correspondente (V. relativamente a Desporto Escolar, os artigos 7.º, n.º 4, alínea g), 15.º, n.º 8, alínea f), 18.º, n.º 1 e o Anexo III, n.º 5)
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, e repristinação das normas revogadas.
 
 
    Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro
Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro e à sua republicação.
 
 
    Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro e o Decreto-Lei n.º 156/2002, de 20 de Junho.
 
 
    Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro
Aprova a reorganização curricular do ensino básico.
O Decreto-Lei n.º 6/2001 foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 4-A/2001, publicada no DR, I-A, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 2001 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro.
 
 
    Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março de 2004.
 
 
  Collapse Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
 
 
    Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
 
  Collapse Regíme Jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar
 
 
    Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro
Aprova o regime jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar. O Decreto-Lei n.º 95/91 revoga os seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de Dezembro; Decreto-lei n.º 197/79, de 29 de Junho;
Decreto-Lei n.º 150/86, de 18 de Junho.
 
 
Collapse Desporto no âmbito Militar
 
 
  Collapse Comissão de Educação Física e Desporto Militar (CEFDM)
 
 
    Decreto Regulamentar n.º 31/97, de 6 de Setembro
Define a natureza, a composição e as competências da Comissão de Educação Física e Desporto Militar (CEFDM).
O Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais foi aprovado pela portaria n.º 260/98 (2.ª série), de 17 de Fevereiro, publicada na 2.ª série do DR, n.º 53, de 4 de Março de 1998.
 
 
  Collapse Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais
 
 
    Portaria n.º 260/98 (2.ª série), de 17 de Fevereiro
Desporto militar.
Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais.
 
 
Collapse Desporto no âmbito Universitário
 
 
  Collapse Lei Orgânica do Estádio Universitário de Lisboa (EUL)
 
 
    Decreto-Lei n.º 276/89, de 22 de Agosto
Lei orgânica do Estádio Universitário de Lisboa.
 
 
  Collapse Princípios de Utilização e Gestão do Estádio Universitário (EUL)
 
 
    Portaria n.º 404/98, de 11 de Julho
Define as condições e princípios gerais de utilização e gestão do Estádio Universitário de Lisboa.
 
 
Collapse Desportos Aeronáuticos
 
 
  Collapse Acidentes e Incidentes com Aeronaves Civis
 
 
    Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto
Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro.
 
 
  Collapse Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC)
 
 
    Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
 
 
    Portaria n.º 543/2007, de 30 de Abril
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P.
 
 
  Collapse Regime das Aeronaves Ultraleves
 
 
    Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro
Aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves. Revoga o Decreto-Lei n.º 71/90, de 2 de Março e a Portaria n.º 45/94, de 14 de Janeiro.
 
 
    Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto
Altera e republica em anexo o Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves.
 
 
  Collapse Regulamento relativo à construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves
 
 
    Regulamento n.º 164, de 23 de Agosto
(Publicado no DR, IIª Série, n.º 174, de 08.09.2006)
 
 
Collapse Desportos com Armas
 
 
Collapse Desportos com Veículos Automóveis
 
 
  Collapse Desportos com Veículos Automóveis
 
 
    Declaração de Rectificação n.º 96/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.
 
 
    Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. Revoga o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.V. Relativamente a seguro de provas desportivas de veículos terrestres a motor e respectivos treinos, os artigos 6.º, n.º 5, 8.º, 13.º e 14.º, n.º 4, alínea e).
 
 
Collapse Desportos Náuticos
 
 
  Collapse Atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame
 
 
    Portaria n.º 200/97, de 24 de Março
Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar.
 
 
  Collapse Equipamentos das Embarcações de Recreio
 
 
    Portaria n.º 1464/2002 de 14 de Novembro
Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros.
 
 
  Collapse Estratégia Nacional para o Mar
 
 
  Collapse Formação dos Navegadores de Recreio e Emissão das Cartas de Navegador
 
 
    Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de Novembro
Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras.
A Portaria n.º 753/96 de 20 de Dezembro que regulamentava esta matéria foi revogada automaticamente com a alteração determinada ao Regulamento da Náutica de Recreio efectuada pelo Decreto-Lei n.º 567/99 de 23 de Dezembro.
 
 
    Portaria n.º 288/2000, de 25 de Maio
Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio.
 
 
  Collapse Livrete de Trânsito de Embarcações de Recreio Estrangeiras
 
 
    Portaria n.º 730/96, de 11 de Dezembro
Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais.
 
 
  Collapse Projecto e Fabrico de Embarcações de Recreio
 
 
    Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei n.º 96/97 e a Portaria n.º 276/97, ambos de 24 de Abril.
 
 
    Portaria n.º 1491/2002, de 05 de Dezembro
Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais.
Revoga a Portaria nº 733/96 de 12 de Dezembro.
 
 
  Collapse Registo Técnico Central das Embarcações de Recreio
 
 
    Portaria n.º 551/97, de 25 de Julho
Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM).
 
 
  Collapse Regulamento da Náutica de Recreio
 
 
    Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/M, de 17 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio.
 
 
    Decreto Legislativo Regional n.º 35/2004/A, de 27 de Agosto
Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na R.A. dos Açores.
 
 
    Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio.
Estabelece as normas reguladoras da actividade da náutica de recreio.
Revoga o DL n.º 329/95, de 9 de Dezembro e 567/99, de 23 de Dezembro.
 
 
    Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho
Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio.
 
 
  Collapse Regulamento da Navegação em Albufeiras
 
 
    Portaria n.º 127/2006, de 13 de Fevereiro
Altera e republica o Regulamento da Navegação de Recreio em Albufeiras, aprovado pela Portaria n.º 783/98, de 19 de Setembro.
 
 
  Collapse Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações
 
 
    Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho
Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações.
 
 
  Collapse Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais
 
 
    Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho
Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais.
O DL 200/98 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro.
 
 
  Collapse Sistema de Autoridade Marítima
 
 
    Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março
Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional.
 
 
    Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima.
 
 
    Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de Março
Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional.
 
 
  Collapse Taxa de Farolagem e Balizagem
 
 
    Portaria n.º 494/2002, de 27 de Abril
Actualiza o valor anual da taxa de farolagem e balizagem.
 
 
    Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro
Cria a taxa de farolagem e balizagem.
O valor anual da taxa de farolagem e balizagem foi actualizada pela Portaria n.º 135/2000, de 10 de Março.
O Decreto-Lei n.º 12/97 foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 6-B/97, publicada no DR, I-A, 1.º supl, n.º 75, de 31 de Março de 1997 e alterado pela Portaria n.º 135/2000, de 10 de Março e pela Portaria n.º 494/2002, de 27 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 12/97 havia sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, mas foi repristinado com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro.
 
 
  Collapse Taxas aplicáveis pelos serviços prestados às embarcações de recreio no âmbito da náutica de recreio
 
 
    Decreto-Lei n.º 98/2001, de 28 de Março
Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo-Portuário.
 
 
  Collapse Utilização do Domínio Hídrico
 
 
    Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro
Alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
 
 
    Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho
Alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
 
 
    Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
Estabelece o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, dispondo sobre a sua utilização, e determinando, designadamente quais as actividades desportivas condicionadas e as interditas nas diversas zonas, e, bem ainda, o sistema de inspecção e fiscalização e respectivo regime sancionatório.
 
 
    Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
 
 
    Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
 
 
    Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio,(D.R. n.º 105, Série I, 2.º Suplemento, de 2007-05-31)
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. (V. SECÇÃO IX, sob a epígrafe “Competições desportivas e navegação marítimo-turística, infra-estruturas e equipamentos de apoio à navegação”, artigos 70.º e ss. O artigo 81.º, n.º 3, alínea n) determina que constitui contra-ordenação ambiental muito grave a realização de competições desportivas e navegação marítimo-turística fora das áreas permitidas para o efeito).
 
 
    Lei n.º 13/2007, de 9 de Março
Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.
 
 
    Lei n.º 58/2005 de 29 Dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Dispõe sobre a revogação do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, que estabelecia o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico.
 
 
    Lei n.º 54/2005 de 15 Novembro
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
 
 
    Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho (alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio)
O Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, com a primeira alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro, regula a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), estabelecendo o regime da utilização dos recursos hídricos.
 
 
    Rectificação ao Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente.
 
 
    Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho (taxas)
O presente decreto-lei estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previsto pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa em matéria de gestão dos recursos hídricos.
 
 
Collapse Dirigente Desportivo
 
 
  Collapse Dirigente Desportivo
 
 
    Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro
Define o estatuto dos dirigentes desportivos em regime de voluntariado.
 
 
    Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho
Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.
Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas actividades de carácter associativo.
 
 
Collapse Discriminação
 
 
  Collapse Combate à Discriminação/baseada em motivos de origem racial ou étnica
 
 
    Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
 
 
  Collapse Combate à Discriminação/em função do sexo
 
 
    Lei n.º 14/2008, de 12 de Março
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
 
 
  Collapse IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011
Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013.
O Plano prevê a adopção de um conjunto de 97 medidas estruturadas em torno de 14 áreas estratégicas. Ver medidas previstas relativamente à área n.º 7, “Desporto e Cultura” e à área n.º 12, “Juventude”.
 
 
Collapse Disposições Gerais
 
 
  Collapse Constituição da República Portuguesa
 
 
    Constituição da República Portuguesa, artigos 2º, 9º, 46º, 59º, 60.º, 64º, 65º, 66º, 69º, 70º, 71º, 72º, 73º, 79º, 90º, 228º, 237º e 267º
Constituição da República Portuguesa - selecção dos artigos mais relevantes no que concerne à actividade desportiva - art. 2º, 9º, 46º, 59º, 60º, 64º, 65º, 66º, 69º, 70º, 71º, 72º, 73º, 79º, 90º, 228º, 237º e 267º. A Constituição da República Portuguesa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Constituinte, reunida em 2 de Abril de 1976 (Decreto da Presidência da República, publicado no DR, n.º 86, I.ª série, de 10-04-1976), tendo, então, sido consagrado constitucionalmente o direito ao desporto no artigo 79.º, o qual sofreu alterações na sua redacção, aquando da revisão constitucional operada em 1982 (Lei Constitucional n.º 1/82, de 8/Jul.). O texto dos artigos seleccionados encontra-se actualizado à data da sétima revisão constitucional operada através da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto.
 
 
  Collapse Declaração de Nice
 
 
    Declaração do Conselho Europeu de Nice sobre desporto
Declaração do Conselho Europeu de Nice, realizado em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000. O Tratado de Nice, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, foi ratificado por Portugal em 2001. Ver a Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro e o Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de Dezembro.
 
 
  Collapse Grandes Opções do Plano - 2007
 
 
    Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
 
 
  Collapse Grandes Opções do Plano - 2008
 
 
    Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008.
 
 
  Collapse Grandes Opções do Plano - 2009
 
 
    Lei nº 41/2008, de 13 de Agosto
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2009.
 
 
  Collapse Grandes Opções do Plano - 2010 - 2013
 
 
    Lei n.º 3-A/2010, de 28 de Abril
(D.R. n.º 82, Suplemento, Série I, de 2010-04-28)
Grandes Opções do Plano para 2010-2013.
 
 
 
  Collapse Lei Eleitoral
 
 
    Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional.
 
 
  Collapse Livro Branco sobre o Desporto
 
 
  Collapse Orçamento do Estado para 2007
 
 
    Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2007.
 
 
    Declaração de Rectificação n.º 13/2007
Rectificação da Lei do Orçamento do Estado para 2007.
 
 
  Collapse Orçamento do Estado para 2008
 
 
    Lei n.º 67–A/2007, de 31 de Dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para 2008.
 
 
  Collapse Orçamento do Estado para 2009
 
 
    Lei 10/2009, de 10 de Março
1.ª alteração ao OE para 2009-12-30
 
 
    Lei 118/2009, de 30 de Dezembro
2.ª alteração ao OR para 2009
 
 
    Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para 2009.
 
 
  Collapse Orçamento do Estado para 2010
 
 
    Lei n.º 50/2010, de 7 de Dezembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.
 
 
    Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.
 
 
    Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
(D.R. n.º 82, Suplemento, Série I, de 2010-04-28)
Orçamento do Estado para 2010.
 
 
 
  Collapse Tratado de Amesterdão
 
 
    Tratado de Amesterdão, Declaração n.º 29 relativa ao desporto
Tratado de Amesterdão (Declaração n.º 29 relativa ao desporto).
Portugal aderiu às Comunidades Europeias em 1985 (Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, de 10 de Julho, publicada no DR, I.ª série, n.º 215, supl, de 18.09.1985).
Em 1999, Portugal ratificou o Tratado de Amesterdão (Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 6 de Janeiro, e Decreto do Presidente da República, de 19 de Fevereiro, diplomas publicados no DR, I-A série, n.º 42, de 19.02.1999).
Em 2001, Portugal ratificou a Tratado de Nice (Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro e Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de Dezembro, publicados no DR, I-A, n.º 291, de 18.12.2001)
 
 
  Collapse Tratado de Lisboa
 
 
    Tratado de Lisboa
Versão integral do Tratado – texto consolidado
 
 
    Tratado de Lisboa
Texto consolidado do artigo 165.º (ex-149.º) – reconhecimento da especificidade do Desporto.
 
 
Collapse Dopagem
 
 
  Collapse Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)
 
 
    Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
 
 
    Despacho n.º 3282/2010 (ADoP), de 9 de Dezembro de 2009
Autoridade Antidopagem de Portugal - Aprova o modelo de cartão de identificação dos membros da ADoP, dos médicos, paramédicos e auxiliares de Controlo de Dopagem.
 
 
    Despacho n.º 27084/2009 (SEJD), de 9 de Dezembro de 2009
Nomeia presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) o Prof. Doutor Luís Gabriel Gago Horta.
 
 
  Collapse Caso Nuno Assis
 
 
    Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 93/2006
Desporto – Futebol – Liga Portuguesa de Futebol Profissional – Federação Portuguesa de Futebol – Doping – Pessoa colectiva der utilidade pública – Utilidade pública desportiva – Estatuto – Suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva – Cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva.
 
 
  Collapse Código Mundial Antidopagem
 
 
    Código Mundial Antidopagem - 2009
Versão em língua inglesa do Código Mundial Antidopagem.
 
 
  Collapse Combate à Dopagem
 
 
    Portaria n.º 1123/2009, de 1 de Outubro
Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
 
 
    Rectificação da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho
 
 
    Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
Revoga o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho, a Lei n.º 152/99 de 14 de Setembro, o Decreto–Lei n.º 192/2002, de 25 de Setembro, e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro.
 
 
  Collapse Convenção Europeia contra a Dopagem
 
 
    Decreto n.º 2/94, de 20 de Janeiro
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia contra o Doping.
 
 
  Collapse Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto da UNESCO
 
 
    Decreto n.º 4-A/2007, de 20 de Março
O Conselho de Ministros, reunido em 25 de Janeiro de 2007, aprovou a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, e seus anexos I e II, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005.
A Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto visa harmonizar os esforços colocados na luta contra a dopagem, bem como estabelecer um quadro jurídico que permita aos Estados dispor dos meios e medidas para erradicar a dopagem do Desporto.
Portugal participou activamente na elaboração da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto da UNESCO, documento fundamental para que os países de todo o mundo possam reconhecer a Agência Mundial Antidopagem (AMA), o Código Mundial Antidopagem, as Normas Internacionais e estabelecer princípios comuns no âmbito da Luta contra a Dopagem.
 
 
  Collapse Lista de Substâncias e Métodos Proíbidos
 
 
    Portaria n.º 1325/2010, de 30 de Dezembro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem - 2011.
 
 
    Despacho n.º 19126/2010, de 6 de Dezembro (ADoP)
Procedimentos inerentes ao sistema de autorização de utilização terapêutica de substâncias e métodos proibidos para o ano de 2011.
 
 
  Collapse Resoluçao sobre o Controlo Antidopagem
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 20/98, de 28 de Abril
Resolução da Assembleia da República sobre o controlo antidoping.
 
 
Collapse Espaços de Jogo e Recreio Destinados a Crianças
 
 
  Collapse Certificados de Conformidade
 
 
    Portaria n.º 506/98, de 10 de Agosto
Define o organismo com competência para emitir certificados de conformidade, no âmbito do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que estabeleceu o regulamento das condições de segurança a observar nos espaços de jogo e recreio destinados a crianças.
 
 
  Collapse Lista dos Normativos Europeus Aplicaveis em Equipamentos Destinados a Espaços de Jogo e Recreio
 
 
    Portaria n.º 379/98, de 2 de Julho
Publica a lista dos normativos europeus, projectos normativos europeus e outras especificações técnicas aplicáveis na concepção e fabrico dos equipamentos e superfícies de impacte destinados a espaços de jogo e recreio destinados a crianças.
 
 
  Collapse Regulamento das Condições de Segurança dos Espaços de Jogo e Recreio Destinados a Crianças
 
 
    Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio
Altera e republica em anexo o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte, anexo ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro.
 
 
    Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro
Aprova o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte.
 
 
Collapse Estádios
 
 
  Collapse Estádios
 
 
    Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios.
 
 
Collapse Estrangeiros
 
 
  Collapse Estrangeiros
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007
Publicada em 3 de Maio de 2007. Aprova um Plano para a Integração dos Imigrantes. V. Relativamente a Desporto, as Medidas 73 a 77, e respectivas Metas.
 
 
    Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
 
 
    Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
 
 
    Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
 
 
Collapse Financiamento de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva
 
 
  Collapse Regulamento do Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva
 
 
    Despacho nº 7187/2003, de 21 de Março, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Abril
O presente Programa Equipamentos é instrumento financeiro para o reordenamento urbano e apoio à implantação de equipamentos e redes de infra-estruturas de utilidade pública, atribuindo comparticipações financeiras para a construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização colectiva, incluindo equipamentos desportivos.
 
 
Collapse Formação Desportiva
 
 
  Collapse Bolsas de formação desportiva
 
 
    Declaração de rectificação n.º 392/2011
Rectifica o despacho n.º 19316/2010, de 30 de Dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que define a natureza das bolsas de formação desportiva, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de Dezembro de 2010.
 
 
    Despacho n.º 19316/2010 (PCM/MFAP), de 19 de Outubro
Define a natureza das bolsas de formação desportiva, para os efeitos da delimitação negativa de incidência até ao montante máximo anual previsto na alínea b) do número 5 do artigo 12.º do Código do IRS.
 
 
  Collapse Formação Desportiva
 
 
    Decreto-Lei n.º 407/99, de 15 de Outubro
Estabelece o regime jurídico da formação desportiva.
 
 
Collapse Gestão de Desporto
 
 
  Collapse Técnico de Apoio à Gestão Desportiva
 
 
    Portaria n.º 176/2011, de 28 de Abril
Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva.
 
 
Collapse Ginásios
 
 
  Collapse Ginásios
 
 
    Lei n.º 39/2012, de 28 de Agosto
define o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adotada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.
 
 
    Despacho n.º 5373/2011, de 21 de Março (SEJD)
Determina a frequência e o valor das acções de formação contínua (FC) que os directores técnicos (DT) e os profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de actividades físicas e desportivas devem frequentar, para efeitos da renovação da cédula.
(D.R. n.º 62, Série II de 29/03/2011)
 
 
    Despacho n.º 16766/2010, de 25 de Outubro, do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Regime jurídico da responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas.
(D.R. n.º 215, Série II, de 2010-11-05)
 
 
  Collapse Ginásios
 
 
    Decreto-Lei 271/2009, de 1 de Outubro
Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.
 
 
Collapse Golfe
 
 
  Collapse Gestão Ambiental dos Campos de Golfe
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 19/2006
A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que legisle no sentido de estabelecer um código de boas práticas ambientais aplicáveis a campos de golfe.
 
 
Collapse Grandes Eventos Desportivos
 
 
  Collapse 1.º Campeonato da Europa de Atletismo (Leiria 2009)
 
 
    Despacho n.º 11444/2009, de 28 de Abril
Reconhece como sendo de interesse público o 1.º Campeonato da Europa de Atletismo (Leiria 2009)
 
 
  Collapse 10.º Campeonato Mundial de Badminton – Braga (2008)
 
 
    Despacho n.º 7381/2008, de 18 de Fevereiro
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, reconhece como sendo de interesse público o 10.º Campeonato Mundial de Badminton.
 
 
  Collapse 33.º Cross Internacional das Amendoeiras em Flor (2010)
 
 
    Despacho n.º 5386/2010, de 2 de Março (SEJD)
Reconhece de interesse público o 33.º Cross Internacional das Amendoeiras em Flor (2010)
 
 
  Collapse 34.º Cross das Amendoeiras em Flor 2011
 
 
    Despacho n.º 6812/2011 (Secretário de Estado da Juventude e do Desporto)
Reconhece de interesse público o evento 34.º Cross das Amendoeiras em Flor 2011.
 
 
  Collapse America's Cup 2007
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2003 (D.R. n.º 243, Série I-B de 2003-10-20)
Declara o interesse público da candidatura para a realização em Portugal da prova America's Cup 2007 e da reconversão e requalificação urbanística da área de domínio público situada entre Pedrouços e Dafundo sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa. Por decisão do júri da prova, em 26 de Novembro de 2003, a cidade de Valência, em Espanha, foi a cidade escolhida para realizar este evento (32.ª edição da Taça América), pela 1.ª vez na Europa. Candidataram-se à organização desta prova, para além da vencedora, os seguintes candidatos: Lisboa-Cascais (Portugal), Marselha (França) e Nápoles (Itália).
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros nº77/2003 de 28 de Maio
Cria a Comissão Organizadora da candidatura à America's Cup 2007 (COAC).
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros nº133/2003 de 28 de Agosto
Aprova o projecto de resposta formal sobre o caderno de encargos da candidatura à America's Cup 2007.
 
 
  Collapse Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 - Portugal 2006
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2006, de 2 de Maio (DR, I-B, n.º 84, de 02.05.2006)
Reconhece o interesse nacional da organização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol Sub-21, atribuindo-lhe a relevância e a prioridade que esse interesse justifica e adoptando as medidas de articulação, coordenação e acompanhamento do evento, atribuindo ao Gabinete Coordenador de Segurança competências de coordenação dos aspectos relacionados com a segurança global.
 
 
    Decreto-Lei n.º 84-A/2006, de 19 de Maio (DR, I-A, Suplemento, n.º 97, de 19.05.2006)
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 – Portugal 2006, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.
 
 
  Collapse Campeonato da Europa de Futsal - Portugal 2007
 
 
    Decreto-Lei n.º 385-A/2007, de 23 de Novembro
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações, símbolos e demais sinais distintivos da fase final do Campeonato da Europa de Futsal 2007, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.
 
 
    Despacho n.º 24769/2007, de 17 de Outubro de 2007 (SEJD)
Reconhece de interesse público o Campeonato da Europa de Futsal Portugal 2007. A Federação Portuguesa de Futebol foi escolhida pela UEFA como entidade organizadora da fase final do Campeonato da Europa de Futsal Portugal 2007, que decorrerá entre os dias 16 e 25 de Novembro de 2007.
 
 
  Collapse Campeonato do Mundial Escolar de Andebol 2010
 
 
    Despacho n.º 21785/2008, de 8 de Agosto (DR, IIª Série, n.º 161, de 21 de Agosto de 2008)
Reconhece de interesse público o Campeonato do Mundial Escolar de Andebol 2010.
 
 
  Collapse Campeonato do Mundo de Superbike Series (2010)
 
 
    Despacho n.º 10778/2010, de 9 de Junho (SEJD)
Reconhece de interesse público o Campeonato do Mundo de Superbike Series.
 
 
  Collapse Campeonato Europeu de Futebol - 2004
 
 
    Decreto-Lei n.º 15/2000, de 29 de Fevereiro
Cria um regime excepcional para aquisição dos projectos necessários à execução das obras, da responsabilidade das autarquias locais, a realizar no âmbito do Euro 2004.
 
 
    Decreto-Lei n.º 86/2004, de 17 de Abril
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.
 
 
    Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março
Constitui a sociedade anónima EURO 2004, S.A. – Sociedade Promotora da Realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e aprova os respectivos estatutos.
O Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 30/2001, de 7 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 267/2001, de 4 de Outubro, que o republica em anexo.
 
 
    Decreto-Lei n.º 268/2001, de 4 de Outubro
Constitui a Sociedade anónima Portugal 2004 - Sociedade de Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Construção dos Estádios e Outras Infra-Estruturas para a Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, S.A.
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 11/2000, de 18 de Fevereiro
Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/98, de 19 de Setembro
Reconhece de interesse nacional a candidatura a submeter pela Federação Portuguesa de Futebol para a organização do Campeonato Europeu de Futebol em 2004.
 
 
    Lei n.º 6/2000, de 24 de Maio
Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do Euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2000, de 28 de Agosto
Cria uma comissão interministerial com o objectivo de assegurar a coordenação, acompanhamento e avaliação a nível global dos investimentos públicos a efectuar com infra-estruturas e equipamentos complementares e de apoio, no âmbito da realização da fase final do campeonato da Europa de 2004.
A Resolução n.º 115/2000, de 28 de Agosto foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2001, de 31 de Maio.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2000, de 13 de Setembro
Cria uma linha de financiamento das acessibilidades ao Euro 2004.
 
 
    Portaria n.º 535/2002, de 27 de Maio
Aprova o regulamento a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro (bonificação de juros dos empréstimos contraídos pelos promotores para construção de estádios necessários à realização do Campeonato Europeu de Futebol de 2004.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2002 de 22 de Maio
Determina a realização de uma auditoria externa ao projecto EURO 2004.
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 30/2002, de 23 de Maio
Constituição da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2002, de 23 de Agosto
Cria a Comissão de Segurança para o EURO 2004 e aprova a macroestrutura de segurança para o EURO 2004.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2002 foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2003, publicada em 7 de Novembro de 2003.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2002, de 7 de Novembro
EURO 2004
Extinção da Comissão InterMinisterial criada pela Resolução do Conselho de Ministros N.º 115/2000, de 28 de Agosto.
 
 
    Despacho Conjunto n.º 8/2004, de 3 de Novembro de 2003
Criação da Comissão de Acompanhamento Saúde do Euro 2004, designada por CASEURO 2004, e definição da sua composição e competência.
 
 
    Despacho Conjunto n.º 102/2004, de 8 de Janeiro de 2004
Designa os elementos que compõem, a CASEURO 2004 - Comissão de Acompanhamento Saúde do Euro 2004.
 
 
    Despacho Conjunto n.º 3974/2004 (2.ª série), de 26 de Março de 2003
Reconhece o interesse das actividades e o efectivo e relevante funcionamento da EURO 2004, S.A., nos termos e para os efeitos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.
 
 
    Despacho Conjunto n.º 314/2004, de 31 de Março de 2004
Cria o Núcleo de Apoio às Visitas Protocolares para o EURO 2004 (NAVP), a funcionar no seio do Serviço de Protocolo do Estado.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2004, de 9 de Março
Cria uma estrutura de acompanhamento permanente do Euro 2004, que tem por objectivo assegurar a coordenação e acompanhamento da actuação das entidades que preparam a realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004.
 
 
    Lei Orgânica n.º 2/2004, de 12 de Maio
Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol – Euro 2004.
 
 
  Collapse Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela - Cascais 2007
 
 
    Decreto-Lei n.º 200/2005, de 14 de Novembro (DR, I-A, n.º 218, de 14.11.2005)
Constitui a Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Vela 2007 – Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007, S. A., e aprova os respectivos estatutos.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2005, de 28 de Janeiro (DR, I-B, n.º 20, de 28.01.2005)
Mandata os Ministros Ajunto do Primeiro-Ministro, das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Turismo para outorgarem, em nome do Estado Português, com a International Sailing Federation (ISAF) o contrato que atribui ao Estado Português o direito de organizar o Campeonato do Mundo de Vela em 2007.
 
 
    Decreto-Lei n.º 96/2006, de 2 de Junho (DR, I-A, n.º 107, de 02.06.2006)
Cria um regime excepcional aplicável à aquisição dos projectos e à adjudicação das respectivas empreitadas na marina de Cascais no âmbito do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela em 2007.
 
 
  Collapse Campeonato Mundial Universitário de Rugby 7, (Porto, 2010)
 
 
    Despacho n.º 24828/2008, de 22 de Setembro (DR, IIª Série, n.º 193, de 06.10.2008)
Reconhece de interesse público o Campeonato Mundial Universitário de Rugby 7, (Porto, 2010).
 
 
  Collapse Campeonatos do Mundo de Superbike, provas Supersport, Taça FIM Superstock e Campeonato da Europa
 
 
    Despacho n.º 19484/2008, de 11 de Julho
Reconhece como sendo de interesse público os Campeonatos do Mundo de Superbike, bem como as provas Supersport, Taça FIM Superstock e o Campeonato da Europa.
 
 
  Collapse Corridas de Aventura - Final do Campeonato do Mundo de Corridas de Aventura
 
 
    Despacho n.º 9801/2009, de 31 de Março
Reconhece como sendo de interesse público a Final do Campeonato do Mundo de Corridas de Aventura.
“Adventure Race World Championship 2009”.
 
 
  Collapse Eurogym 2008 (Albi,França)
 
 
    Despacho n.º 8356/2008, de 3 de Março
Reconhece o interesse público da representação nacional no Eurogym 2008 (Albi,França).
 
 
  Collapse II Jogos da Lusofonia (Lisboa 2009)
 
 
    Decreto-Lei n.º 193/2008, de 6 de Outubro
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações dos II Jogos da Lusofonia, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.
 
 
    Despacho n.º 1601/2008 (SEJD), de 26 de Novembro de 2007
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 46º da lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, reconhece como sendo de interesse público os II Jogos da Lusofonia 2009.
 
 
  Collapse Les Mans Series - 1000 quilómetros do Algarve (2010)
 
 
    Despacho n.º 10779/2010, de 9 de Junho (SEJD)
Reconhece de interesse público o Les Mans Series - 1000 quilómetros do Algarve.
 
 
  Collapse Maratona Cidade de Lisboa
 
 
    Despacho n.º 21784/2008, de 8 de Agosto de 2008 (DR, IIª Série, n.º 161, de 21.08.2008)
Reconhece de interesse público a Maratona Cidade de Lisboa.
 
 
  Collapse Mundiais de Pesca Desportiva - Portugal 2006
 
 
    Despacho n.º 27112/2004 (2.ª série), de 7 de Dezembro (DR, IIªs, n.º 303, de 29.12.2004)
Reconhece o interesse público dos Mundiais de Pesca Desportiva – Portugal 2006, a realizar de 9 a 18 de Setembro de 2006, em Portugal, nos termos e para os efeitos da legislação aplicável em sede de apoio ao regime de alta competição.
 
 
  Collapse Seven-a-Side European Football Tournament 2009 (Lisboa)
 
 
    Despacho n.º 7002/2009, de 25 de Fevereiro de 2009
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, reconhece como sendo de interesse público o Seven-a-Side European Football Tournament 2009.
 
 
  Collapse Superstar Series (2010)
 
 
    Despacho n.º 9504/2010, de 21 de Maio (SEJD)
Reconhece de interesse público a edição de 2010 do Superstar Series.
 
 
  Collapse Taça do Mundo de Pentatlo Moderno (2008)
 
 
    Despacho n.º 22980/2008, de 1 de Agosto de 2008 (DR, IIª Série, n.º 175, de 10.09.2008)
Reconhece de interesse público a organização da final da Taça do Mundo de Pentatlo Moderno.
 
 
  Collapse Taça dos Países Latinos de Orientação 2010 (Pedrógão)
 
 
    Despacho n.º 14071/2010, de 27 de Agosto (PCM/MADRP)
Taça dos Países Latinos 2010 (XVIII Campeonato Ibérico e XVII Meeting de Orientação do Centro) - 25 e 26 de Setembro - Mata Nacional de Pedrógão.
 
 
  Collapse Tall Ships Races 2012
 
 
    Despacho n.º 5387/2010, de 16 de Março (SEJD)
Reconhece de interesse público a regata internacional com grandes veleiros intitulada Tall Ships Races 2012.
 
 
  Collapse Volvo Ocean Race - 2012
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2010
Declara o interesse público nacional da realização da regata Volvo Ocean Race na zona de Pedrouços, em Lisboa.
 
 
  Collapse World Touring Car Championship (WTCC) (2010)
 
 
    Despacho n.º 10780/2010, de 9 de Junho (SEJD)
Reconhece de interesse público o World Touring Car Championship (WTCC).
 
 
  Collapse XII Gimnaestrada Mundial de Lisboa - 2003
 
 
    Despacho Conjunto n.º 470/99, de 25 de Novembro (IIª série de 12-06-99)
Constitui a comissão de apoio e acompanhamento da organização da XII Gimnaestrada Mundial que decorrerá em Lisboa, em 2003.
 
 
    Despacho nº 13040/2000, de 07 de Maio
Nomeia elementos da Comissão de apoio e acompanhamento à organização da Gimnaestrada mundial - Lisboa 2003.
 
 
    Despacho nº 2764/2003, de 16 de Janeiro
Reconhece o interesse público da XII Gimnaestrada Mundial para efeitos da legislação aplicável em sede de medidas de apoio aos agentes desportivos em regime de alta competição.
 
 
Collapse Jogo
 
 
  Collapse Estudo sobre situação actual do mercado de jogos em Portugal
 
 
    Despacho Conjunto n.º 231-A/2005, de 4 de Março (PCM/MAPF) (DR, IIªs, n.º 50, de 11.03.2005)
Publicita o Relatório «Estudo da situação actual do mercado de jogos em Portugal, para definição da política nacional de jogos e da estratégia para a prossecução desta, identificando as medidas a adoptar na sua concretização», elaborado por um grupo de trabalho, para o efeito, constituído, através de despacho conjunto, de 23 de Dezembro de 2003, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Presidência, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Segurança Social e do Trabalho. Neste relatório faz-se uma abordagem aos vários tipos de jogos, designadamente, no que ao desporto e às instituições desportivas concerne, o Jogo do Bingo, Apostas Mútuas Desportivas, Totobola e Totoloto e Apostas Mútuas Hípicas, e à matéria da fiscalidade incidente sobre os jogos, em sede de IRS, IRC, Imposto do Selo e IVA, terminando com um conjunto de propostas com vista à adopção de uma política nacional para o sector.
 
 
  Collapse Jogo On Line
 
 
    Despacho n.º 13722/2010, de 18 de Agosto (PCM/MFAP/MEID/MTSS)
Cria, na dependência do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, um grupo de trabalho incumbido de avaliar o quadro legal e a prática de jogo através da Internet.
 
 
    Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 8 de Setembro de 2009
Restrições à livre prestação de serviços – Exploração de jogos de fortuna ou azar na Internet – Processo C-42/07, Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Bwin International Ltd, contra Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
 
 
  Collapse Lei do Jogo
 
 
    Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformulou a Lei do Jogo.
 
 
    Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformulou a Lei do Jogo, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro.
 
 
    Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformulou a Lei do Jogo, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro.
 
 
Collapse Jogos Tradicionais
 
 
  Collapse Lei do Património Cultural Português
 
 
    Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural português.
Nos termos do artigo 72.º da Lei de Bases do Desporto, os jogos tradicionais, como parte integrante do património cultural específico das diversas regiões do País, são fomentados e apoiados pelas instituições de âmbito regional e local, designadamente pelas regiões autónomas e autarquias locais.
Revoga a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.
 
 
Collapse Lei da Qualidade da Água
 
 
  Collapse Lei da Qualidade da Água
 
 
    Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.
Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.
 
 
Collapse Lei de Bases do Sistema Educativo
 
 
  Collapse Lei de Bases do Sistema Educativo
 
 
    Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo.
A Lei de Bases do Sistema Educativo foi alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro.
 
 
Collapse Leis-Quadro do Desporto
 
 
  Collapse Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD)
 
 
    Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro
Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD).
Revoga a Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho.
 
 
  Collapse Lei de Bases do Desporto
 
 
    Lei nº 30/2004, de 21 de Julho
Aprova a Lei de Bases do Desporto (LBD)
Revoga a Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho.
A Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, foi revogada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.
 
 
  Collapse Leis de Bases do Sistema Desportivo
 
 
    Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro
Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo (LBSD)
A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, foi rectificada, nos termos da Rectificação publicada no Diário da República n.º 64, de 17 de Março de 1990, e alterada pela Lei n.º 16/96, de 25 de Junho.
A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, foi revogada pela Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, a qual, por sua vez, foi revogada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.
 
 
Collapse Licenciamento de Instalações Desportivas
 
 
  Collapse Balizas e Equipamentos Desportivos
 
 
    Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto
Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
 
 
    Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio
Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, andebol, hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril.
 
 
    Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
 
 
  Collapse Estádios
 
 
    Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios
 
 
  Collapse Fiscalização de Infra-Estruturas Equipamentos e Espaços Desportivos
 
 
    Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade que detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal. Este diploma atribui à ASAE competência de fiscalização de locais de actividades desportivas. Nos termos do disposto no artigo 17.º, todas as atribuições em matéria de fiscalização de infra-estruturas, equipamentos e espaços desportivos cometidas ao IDP são transferidas para a ASAE. São, igualmente, transferidas para a ASAE as competências de fiscalização cometidas ao IPJ, relativamente a actividade de campos de férias.
 
 
  Collapse Ginásios
 
 
    Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro
Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.
 
 
  Collapse Licenciamento de Instalações Desportivas
 
 
    Decreto-Lei n.º 110/2012. D.R. n.º 98, Série I, de 21 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público
 
 
    Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.
Revoga o Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro; as alíneas b) e c) do artigo 2.º, o artigo 4.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; e as disposições da Portaria n.º 791/2007, de 17 de Julho, que se refiram aos ginásios e clubes de saúde (healthclubs).
Entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
 
 
  Collapse Licenciamento e Funcionamento de Recintos de Espectáculos Desportivos e Divertimentos Públicos
 
 
    Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro
Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro.
Revoga diversas disposições do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro.
 
 
  Collapse Qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras
 
 
    Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro
Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.
 
 
  Collapse Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
 
 
    Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.
O presente diploma aplica-se a recintos desportivos e de lazer. Entrada em vigor em 01.01.2009.
 
 
    Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
O presente diploma aplica-se a recintos desportivos e de lazer. Entrada em vigor em 01.01.2009.
 
 
  Collapse Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança do Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos
 
 
    Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE. O presente diploma aplica-se a recintos desportivos e de lazer. Entrada em vigor em 01.01.2009. Revoga diversas disposições do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro.
 
 
    Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
Revoga o Decreto n.º 42 662 de 20 de Novembro de 1959.
 
 
  Collapse Relação das Disposições Legais a Observar pelos Técnicos Responsáveis dos Projectos de Obras e sua Execução
 
 
    Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, publicada na íntegra, em anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante, com actualização reportada a 31 de Dezembro de 2003.
 
 
  Collapse Utilização do amianto em equipamentos desportivos
 
 
    Resolução da Assembleia da República nº 24/2003, de 02 de Abril
A Assembleia da República recomenda ao Governo que proíba o uso do amianto na construção de equipamentos desportivos.
 
 
Collapse Livre Ingresso nos Recintos Desportivos
 
 
  Collapse Livre Ingresso nos Recintos Desportivos
 
 
    Decreto-Lei n.º 79/2004, de 6 de Abril
Regula a entrada em recintos desportivos.
Estabelece as categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos.
Revoga o Decreto-Lei n.º 524/76, de 5 de Julho e a Portaria n.º 391/98, de 11 de Julho.
 
 
Collapse Medicina Desportiva
 
 
  Collapse Área Profissional de Especialização em Medicina Desportiva
 
 
    Portaria n.º 302/2009, de 24 de Março
Cria a área profissional de especialização de medicina desportiva e aprova o programa de formação.
 
 
  Collapse Lei de Assistência Médico-Desportiva
 
 
    Lei n.º 119/99, de 11 de Agosto
Aprova a Lei de Assistência médico-desportiva.
 
 
  Collapse Parecer da Procuradoria Geral da República
 
 
    Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 74/2001
Exame médico - Praticante desportivo - Medicina desportiva - Lei de bases - Força de lei - Revogação tácita
 
 
  Collapse Regime Jurídico da Medicina Desportiva
 
 
    Despacho n.º 11318/2009, de 4 de Maio de 2009
Determina o regime de validade dos exames médico-desportivos.
 
 
    Despacho n.º 25 357/2006, de 28 de Novembro de 2006
Aprova o novo modelo de ficha de exame de avaliação médico-desportiva, o qual se publica em anexo, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto.
 
 
    Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto
Estabelece o regime jurídico da medicina desportiva.
Revoga o Decreto-Lei n.º 224/88, de 28 de Junho, relativo aos Centros de Medicina Desportiva e o Regulamento dos Exames Médico-Desportivos, aprovado pelo Despacho n.º 182/91, de 4 de Outubro, do Ministro da Educação.
 
 
Collapse Medida - Desporto Estágios Profissionais
 
 
  Collapse Medida - Desporto Estágios Profissionais
 
 
    Portaria n.º 681/2010, de 12 de Agosto
Procede à segunda alteração das Portarias n.os 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4
 
 
    Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais.
 
 
    Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março
Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
 
 
    Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais.
Revoga a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril, com as redacções dadas pelas Portarias n.os 1271/97, de 26 de Dezembro, 814/98, de 24 de Setembro, 286/2002, de 15 de Março, e 282/2005, de 21 de Março.
 
 
    Despacho Conjunto n.º 471/99, de 26 de Maio de 1999
Medida Desporto - Estágios Profissionais
Define as condições específicas de realização de um conjunto de estágios integrados no Programa Estágios Profissionais, doravante designado Medida Desporto-Estágios.
 
 
Collapse Ocupação de Tempos Livres
 
 
  Collapse Programa de Ocupação dos Tempos Livres
 
 
    Portaria n.º 201/2001, de 13 de Março
Aprova o Programa de Ocupação dos Tempos Livres. Revoga a Portaria n.º 745-J/96, de 18 de Dezembro.
 
 
Collapse Ordenamento do Território
 
 
  Collapse Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo
 
 
    Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
Estabelece as bases da política do ordenamento do território e de urbanismo.
 
 
    Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
 
 
  Collapse Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
 
 
    Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo.
 
 
    Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro
Procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
 
 
    Portaria 216-B/2008, de 3 de Março
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, contemplando os equipamentos desportivos a céu aberto e os destinados à prática de actividades de recreio e lazer e de desporto.
 
 
    Rectificação da Portaria 216-B/2008, de 3 de Março
Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março.
 
 
  Collapse Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
 
 
    Decreto Regulamentar n.º 9/2009
Fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentosde gestão territorial.
 
 
    Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
 
 
    Declaração de Rectificação n.º 104/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro
 
 
Collapse Parque Desportivo Escolar
 
 
  Collapse Gestão do Parque Desportivo Escolar
 
 
    Decreto-Lei n.º 334/91 de 6 de Setembro de 1991
Reforma a gestão do Parque Desportivo Escolar.
Revoga o Decreto-Lei n.º 277/88, de 5 de Agosto.
 
 
  Collapse Regulamento das Instalações Sócio-desportivas dos Estabelecimentos Oficiais de Ensino
 
 
    Portaria n.º 68/89 de 31 de Janeiro
Homologa o Regulamento que estabelece as normas gerais de utilização das instalações sócio-desportivas dos estabelecimentos oficiais de ensino, incluindo pavilhões, ginásios, instalações ao ar livre e outras que lhes estejam afectas.
 
 
Collapse Pesca
 
 
  Collapse Concursos de Pesca Desportiva - Regime Especial de Pesca nas Águas Interiores
 
 
    Decreto-Lei n.º 371/99, de 18 de Setembro
Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva.
 
 
  Collapse Lei da Pesca nas Águas Interiores
 
 
    Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro
A presente lei estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
 
 
  Collapse Lei de Bases do Fomento Piscícola nas Águas Interiores
 
 
    Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959
Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores.
 
 
  Collapse Pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)
 
 
    Portaria n.º 115-A/2011, de 24 de Março
Altera e republica a Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, definindo os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV). V. Artigo 9.º, relativamente às competições desportivas.
 
 
  Collapse Regulamento da Lei n.º 2097
 
 
    Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962
Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.
O Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho de 1970 alterou várias disposições do Decreto n.º 44 623.
 
 
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 124/2004
O Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962 – enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada – por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade.
 
 
  Collapse Regulamento da Pesca Desportiva e Submarina
 
 
    Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro
Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. O Decreto-Lei n.º 246/2000 revoga o Decreto n.º 45 116 de 6 de Julho de 1963 e foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 112/2005, de 8 de Julho, e 56/2007, de 13 de Março.
 
 
    Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto
Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente.
 
 
    Declaração de Rectificação n.º 70/2006
Publicada no Diário da República, I Série, n.º 191, de 3 de Outubro de 2006.
Declaração de Rectificação da Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto.
 
 
Collapse Policiamento de Espectáculos Desportivos
 
 
  Collapse Policiamento de Espectáculos Desportivos
 
 
    Decreto-Lei n.º 52/2013. D.R. n.º 75, Série I, de 17 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional
 
 
    Decreto-Lei n.º 216/2012. D.R. n.º 195, Série I, de 9 de outubro
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral
 
 
    Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro
Regula o Policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos.
Revoga os seguintes normativos:
Artigo 17.º-C do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, os artigos 1.º, 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 371/90, de 27 de Novembro e a Portaria n.º 1158/90, de 27 de Novembro.
O Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro foi rectificado, nos termos da Declaração de Rectificação n.º 189/92, publicada no DR, I-A, 2.º supl, n.º 277, de 30 de Novembro de 1992.
As alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, foram revogadas pela Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto, que estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associada ao desporto.
O artigo 6.º foi revogado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
 
 
Collapse Prevenção Ambiental
 
 
  Collapse Impacto Ambiental
 
 
    Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro)
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997. O Decreto-Lei n.º 69/2000 foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000, publicada no DR, I-A, suplemento, n.º 149, de 30 de Junho. O Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro revogou o n.º 3 do artigo 46.º.
O Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro.
 
 
  Collapse Lei de Bases do Ambiente
 
 
    Lei n.º 11/87, de 7 de Abril
Aprova a Lei de Bases do Ambiente.
A Lei n.º 11/87, de 7 de Abril foi alterada pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.
 
 
  Collapse Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde 2008-2013 (PNAAS)
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008, de 4 de Junho
Aprova o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde 2008 -2013 (PNAAS), que tem como desígnio melhorar a eficácia das políticas de prevenção, controlo e redução de riscos para a saúde com origem em factores ambientais, promovendo a integração do conhecimento e a inovação, contribuindo também, desta forma, para o desenvolvimento económico e social do país.
V. Acção 1.2 - Estudo de factores de risco para a saúde humana, aquando da prática de desportos náuticos. Sistematização dos efeitos para a saúde humana;
V. Acção 1.12 - Sistematização dos efeitos na saúde humana associados a parâmetros de conforto e bem-estar dos equipamentos desportivos;
V. Acção 1.13 - Estudo da influência de espaços verdes urbanos e equipamentos de desporto/lazer na adopção de comportamentos e estilos de vida saudáveis.
 
 
  Collapse Regulamento do Ruído
 
 
    Decreto-Lei n.º 278/2007,de 1 de Agosto
Altera o Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro.
 
 
    Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
Aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Revoga o Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, com as alterações quer lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro.
 
 
    Declaração de Rectificação n.º 18/2007
Declaração de rectificação do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.
 
 
    Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio
Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.
 
 
    Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de Junho (Republica o Regulamento dos requisitos acústicos)
O Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, aprovou o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE) que regula a vertente do conforto acústico no âmbito do regime da edificação, contribuindo para a melhoria da qualidade do ambiente acústico e para o bem estar e saúde das populações, em articulação com o regime jurídico relativo ao ruído ambiente.
 
 
Collapse Prevenção do Alcoolismo
 
 
  Collapse Prevenção do Alcoolismo
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 76/2000, de 18 de Novembro
Resolução sobre o combate ao alcoolismo.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2000, de 29 de Novembro
Aprova o Plano de Acção contra o Alcoolismo.
Entre as medidas a tomar no âmbito do Código da Publicidade, estabelecem-se as seguintes:
Proibição do patrocínio por marcas de bebidas alcoólicas de quaisquer actividades desportivas, assim como de actividades culturais e recreativas, dirigidas a menores.
Proibição do patrocínio de selecções nacionais por marcas de bebidas alcoólicas.
 
 
    Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro
Prevenção do alcoolismo. Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas. Altera os Decretos-Leis n.ºs 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Julho e 370/99, de 18 de Setembro. O Decreto-Lei n.º 9/2002, foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 3-A/2002, publicada no DR, I-A, n.º 26, 3.º suplemento, de 31.01.2002
 
 
Collapse Prevenção do Tabagismo
 
 
  Collapse Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco
 
 
    Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro
Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2003.
 
 
  Collapse Lei da Prevenção do Tabagismo
 
 
    Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Entre outras medidas, estabelece a proibição de fumar e de venda de produtos de tabaco, em determinadas instalações desportivas. Revoga, entre outros, a Lei 22/82, de 17 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 226/83,de 27 de Maio, o Decreto-Lei n.º 76/2005, de 4 de Abril e o Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
 
 
Collapse Programa Escolhas
 
 
  Collapse Programa Escolhas
 
 
    Despacho Normativo n.º 7/2006, de 28 de Julho (MP) (Publicado no DR, IIªs, n.º 154, de 10.08.2006)
Regulamento do Programa Escolhas (V. art.º 6.º, n.º 1, alínea e) – candidatura de associações desportivas.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006 (Publicada no DR, I-B, n.º 121, de 26.06.2006)
Renovação do Programa Escolhas (criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º4/2001, de 9 de Janeiro e, posteriormente, renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril) para o período 2007 a 2009, que visa promover acções de luta contra a exclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos sócio-económicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. As associações desportivas são consideradas parceiras neste programa, podendo apresentar candidaturas.
 
 
Collapse Protecção dos Consumidores
 
 
  Collapse Lei de Defesa do Consumidor
 
 
    Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto.
 
 
  Collapse Livro de Reclamações
 
 
    Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.
 
 
    Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
 
 
    Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. O modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, foi aprovado pela Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro.
 
 
    Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, alargando a obrigação de existência e disponibilização do livro de reclamações a todos os estabelecimentos que se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente nos quais seja exercida, de modo habitual ou profissional, uma actividade.
 
 
  Collapse Práticas Comerciais Desleais das Empresas nas Relações com os Consumidores
 
 
    Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.
 
 
Collapse Provas Desportivas na Via Pública
 
 
  Collapse Código da Estrada
 
 
    Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro
Altera e republica o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
 
 
  Collapse Licenciamento de Espectáculos Desportivos na Via Pública
 
 
    Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.
Revoga as normas do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, que contrariem o disposto no presente diploma.
 
 
  Collapse Licenciamento de Provas Desportivas na Via Pública
 
 
    Decreto Regulamentar n.º 2–A/2005, de 24 de Março
Aprova o Regulamento de utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.
 
 
    Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro
Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto (Estatuto dos governadores civis).
 
 
Collapse Publicidade
 
 
  Collapse Código da Publicidade
 
 
    Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro.
 
 
    Decreto-Lei n.º 178/2001, de 9 de Junho
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 203/95, de 3 de Agosto, que permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa.
 
 
    Decreto-Lei n.º 203/95, de 3 de Agosto
Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho.
 
 
    Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho
Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro, relativa à publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa.
 
 
    Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro
Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo e da Europa.
 
 
    Decreto-Lei n.º 346/88, de 29 de Setembro
Torna extensivo às provas de motociclismo integradas nos campeonatos da Europa ou do Mundo o disposto no Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro.
 
 
    Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Aprova o Código da Publicidade.
O Código da Publicidade foi alterado pelos seguintes diplomas legais:
Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março;
Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro;
Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho;
Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de Setembro, que republicou em anexo o texto integral do Código da Publicidade, com as alterações produzidas;
Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 332/2001, que introduziu as medidas implementadas na sequência da aprovação do Plano de Acção contra o alcoolismo, proibindo a associação de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais consagrados no artigo 11.º da CRP e a menção bem como a exibição ou publicidade de marcas de bebidas alcoólicas em eventos desportivos em que participem menores;
Lei nº32/2003, de 22 de Agosto.
 
 
Collapse Quadro de Referência Estratégico Nacional
 
 
  Collapse Quadro de Referência Estratégico Nacional
 
 
    Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro
Modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007 -2013 (QREN) e dos respectivos programas operacionais (PO).
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007 (Publicada no Diário da República, I Série, n.º 126, de 03.07.2007)
Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013.
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006 (Publicada no Diário da República, I Série-B, n.º 50, de 10-03-2006)
Aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional e programas operacionais para o período de 2007-2013.
 
 
Collapse Recintos com Diversões Aquáticas
 
 
  Collapse Instalação e Funcionamento
 
 
    Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
 
 
    Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de Abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
 
 
    Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
 
 
  Collapse Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança
 
 
    Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.
 
 
    Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.
 
 
Collapse Regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto
 
 
  Collapse Cédula de Treinador de Desporto
 
 
    Despacho n.º 5061/2010, de 15 de Março (IDP, I.P.) (DR, 2.ª Série, n.º 56, de 22/03/2010)
Normas de acesso à obtenção e emissão da Cédula de treinador de Desporto.
 
 
  Collapse Regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto
 
 
    Portaria n.º 326/2013. D.R. n.º 212, Série I, de 1 de novembro
Define os aspetos relativos às ações de formação contínua de treinador de desporto
 
 
    Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro
Em consonância com o estatuído no Regime Jurídico da Formação Desportiva no Quadro da Formação Profissional, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 407/99, de 15 de Outubro, e com o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento, o presente decreto-lei estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.
 
 
Collapse Regime Jurídico das Federações Desportivas
 
 
  Collapse Comparticipação nos encargos com a deslocação por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas
 
 
    Despacho n.º 22 932/2007, de 29 de Agosto de 2007 (SEJD)
Estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas.
 
 
  Collapse Competições Desportivas Profissionais
 
 
    Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto
Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas.
Revoga os artigos 35.º, 36.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril (regime jurídico das federações desportivas); o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio (alteração do regime jurídico das federações desportivas); o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril (regime jurídico das sociedades desportivas); a Portaria n.º 86/95, de 30 de Janeiro (reconhece o carácter profissional das competições desportivas de basquetebol); e a Portaria n.º 347-A/98, de 8 de Junho (regulamenta as competições desportivas profissionais de futebol relativas à I Divisão e II Divisão de Honra do Campeonato Nacional de Futebol).
 
 
  Collapse Federações Desportivas e Atribuição do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva
 
 
    Despacho n.º 8207/2011, de 1 de Junho (SEJD)
Determina a revogação do despacho n.º 9303/2010 e, em consequência, a Federação Portuguesa de Vela passa a gozar, sem qualquer restrição, de todos os direitos que resultam do estatuto de utilidade pública desportiva de que é titular.
 
 
    Despacho n.º 8173/2011, de 1 de Junho (SEJD)
Determina a revogação dos despachos n.os 7294/2010, 1607/2011 e 7013/2011 e, em consequência, a Federação Portuguesa de Futebol passará a gozar, sem qualquer restrição, de todos os direitos que resultam do estatuto de utilidade pública desportiva de que é titular.
 
 
    Despacho n.º 7013/2011, de 2 de Maio – (SEJD)
Determina a prorrogação da suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Futebol.
 
 
    Despacho n.º 27526/2009, de 18 de Dezembro (SEJD)
Federação Portuguesa de Hovercraft.
Determina o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva atribuído à Federação Portuguesa de Hovercraft.
 
 
    Despacho n.º 27527/2009, de 18 de Dezembro (SEJD)
Federação Portuguesa de Ski Náutico.
Determina o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva atribuído à Federação Portuguesa de Ski Náutico.
 
 
 
    Despacho n.º 27528/2009, de 18 de Dezembro (SEJD)
Federação Portuguesa de Budo.
Determina o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva atribuído à Federação Portuguesa de Budo.
 
 
 
    Despacho n.º 7294/2010, de 12 de Abril (SEJD)
Federação Portuguesa de Futebol.
Suspende o estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Portuguesa de Futebol.
 
 
 
    Despacho n.º 9303/2010, de 18 de Maio (SEJD)
Federação Portuguesa de Vela.
Suspende o estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Portuguesa de Vela.
 
 
 
    Despacho n.º 13543/2010, de 17 de Agosto (SEJD)
Federação Portuguesa de Vela.
Determina que o Comité Olímpico de Portugal proceda com base nos montantes reservados à Federação Portuguesa de Vela, relativos ao Projecto Olímpico Londres 2012, para apoio às actividades, à gestão directa daqueles apoios financeiros, garantindo a operacionalização das actividades de preparação, a participação, competitividade e enquadramento dos praticantes, treinadores, dirigentes e demais agentes envolvidos.
 
 
    Despacho n.º 1607/2011, de 14 de Janeiro (SEJD)
Federação Portuguesa de Futebol.
Esclarece questões sobre o agravamento das condições da suspensão da utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Futebol.
 
 
    Despacho n.º 1608/2011, de 14 de Janeiro (SEJD)
Federação Portuguesa de Trampolins e Desportos Acrobáticos.
Cancela o estatuto de utilidade pública desportiva atribuído à Federação Portuguesa de Trampolins e Desportos Acrobáticos.
 
 
    Despacho n.º 3203/2009 de 26 de Janeiro
Lista das modalidades desportivas colectivas e individuais.
 
 
    Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
 
 
  Collapse Regime da Normalização Contabilística das Entidades do Sector Não Lucrativo (ESNL)
 
 
    Portaria n.º 106/2011, de 14 de Março
Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo.
 
 
    Portaria n.º 105/2011, de 14 de Março
Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL).
 
 
    Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março
Aprova os regimes da normalização contabilística (NC) para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL).
Revoga o DL n.º 74/98, de 27 de Março (Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes – POCFAAC).
 
 
    Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC).
 
 
  Collapse Regime Disciplinar das Federações Desportivas
 
 
    Lei n.º 112/99 de 3 de Agosto
Aprova o regime disciplinar das federações desportivas.
Revoga o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, que aprovou o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.
 
 
Collapse Requisição de Infra-Estruturas Desportivas
 
 
  Collapse Requisição de Infra-Estruturas Desportivas
 
 
    Decreto-Lei n.º 153-A/90, de 16 de Maio
Estabelece normas sobre requisição de infra-estruturas desportivas.
 
 
Collapse Segurança Privada nos Recintos Desportivos
 
 
  Collapse Segurança Privada nos Recintos Desportivos
 
 
    Decreto-Lei n.º 135/2010, de 27 de Dezembro
Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
 
 
    Portaria n.º 181/2010, de 26 de Março
Estabelece o regime de formação do coordenador de segurança.
 
 
    Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro
Dispõe sobre o cartão de assistente de recinto desportivo.
É revogada a Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, com excepção dos n.os 5.º e 6.º.
 
 
    Lei 38/2008, de 8 de Agosto - 2.ª Alteração da Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
 
 
    Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro
Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia.
 
 
    Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro
Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade de segurança privada. Define as suas funções específicas e fixa a duração, conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação.
 
 
    Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro
Fixa as condições em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo.
 
 
    Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro
Regula o exercício da actividade de segurança privada.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Revoga o Decreto-Lei 231/98, de 22 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 94/2002, de 12 de Abril.
 
 
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 255/2002
Declara a inconstitucionalidade de normas do Decreto-Lei nº231/98 de 22 de Julho.
 
 
    Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
 
 
    Portaria nº 734/2004, de 28 de Junho
Aprova o cartão de assistente de recinto desportivo.
Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro.
 
 
Collapse Segurança Social
 
 
  Collapse Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
 
 
    Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
V. Artigos 74.º a 79.º, relativamente ao regime aplicável aos praticantes desportivos;
V. Artigo 170.º, n.º 2, al. d), sobre o possibilidade de enquadramento no regime de seguro social voluntário por parte dos praticantes desportivos de alto rendimento;
V. Artigo 208.º, , n.º 3, al. c), no tocante à regularização da situação contributiva por parte das sociedades desportivas e respectivos clubes desportivos;
V. Artigo 281.º, n.º 1, al. a), que fixa a taxa contributiva relativa aos praticantes desportivos profissionais.
A Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que visa a revogação do Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro (Segurança Social – Futebol) e da Portaria n.º 456/97, de 11 de Julho (Segurança Social – Basquetebol), entre outros diplomas, foi alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, que dispõe sobre a data da entrada em vigor.
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009
Recomendação ao Governo sobre a prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
 
 
    Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, 1 de Janeiro de 2011.
 
 
  Collapse Segurança Social (Basquetebol)
 
 
    Portaria n.º 456/97, de 11 de Julho
Alarga aos jogadores profissionais de basquetebol o regime de segurança social estabelecido no Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro.
 
 
  Collapse Segurança Social (Futebol)
 
 
    Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro
Reformula o regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social.
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 57/83, de 24 de Junho.
 
 
Collapse Seguro Desportivo
 
 
  Collapse Seguro Desportivo Obrigatório
 
 
    Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
Revoga o Decreto-Lei n.º 146/93, de 26 de Abril, a Portaria n.º 757/93, de 26 de Agosto e a Portaria n.º 392/98, de 11 de Julho.
 
 
Collapse Símbolos Olímpicos
 
 
  Collapse Símbolos Olímpicos
 
 
    Decreto-Lei n.º 155/2012, de 18 de julho
Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro.
 
 
Collapse Sociedades Desportivas
 
 
  Collapse Regime Fiscal Específico das Sociedades Desportivas
 
 
    Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro
Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril.
A Lei n.º 103/97 foi rectificada nos termos da Declaração de Rectificação n.º 17/97, publicada no DR, I-A, n.º 250, de 28.10.97.
 
 
  Collapse Regime Jurídico das Sociedades Desportivas
 
 
    Decreto-Lei n.º 49/2013. D.R. n.º 71, Série I, de 11 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
 
 
    Decreto-Lei n.º 10/2013. D.R. n.º 18, Série I, de 25 de janeiro
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
 
 
    Decreto-Lei n.º 67/97, de 03 de Abril
Revoga o Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho. O DL 67/97 foi alterado pela Lei n.º 107/97, de 16 de Setembro, pelo DL 303/99, de 6 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. O artigo 42.º do DL 67/97 foi revogado pelo DL 303/99, de 6 de Agosto.
 
 
Collapse Textos de Referência
 
 
  Collapse Comité Internacional Olímpico
 
 
    Carta Olímpica - 2003
Carta Olímpica.
Por iniciativa de Pierre de Coubertin reuniu-se em Junho de 1894 o Congresso Atlético Internacional de Paris. Em 23 de Junho de 1894 constitui-se o Comité Internacional Olímpico (CIO).
A Carta Olímpica é o código que resume os princípios fundamentais, as normas e os textos de aplicação adoptados pelo CIO e que rege a organização e o funcionamento do Movimento Olímpico, fixando as condições para a celebração dos Jogos Olímpicos.
Através do Decreto-Lei n.º 1/82 de 4 de Janeiro é reconhecido ao Comité Olímpico de Portugal o direito exclusivo ao uso da divisa, do emblema e da bandeira olímpicos, bem como a competência exclusiva para autorizar a realização de provas desportivas com fins olímpicos.
 
 
    Introdução à Carta Olímpica
A Carta Olímpica é a codificação dos Princípios Fundamentais do Olimpismo, Regras e Regulamentos adoptadas pelo Comité Olímpico Internacional (COI).
 
 
    Carta Olímpica - COP - 2007
Carta Olímpica Internacional.
 
 
  Collapse Conselho da Europa
 
 
    Carta Europeia do Desporto
A Carta Europeia do Desporto foi adoptada pelos Ministros europeus responsáveis pelo Desporto, reunidos para a sua 7.ª Conferência, aos 14 e 15 de Maio de 1992, em Rhodes.
A revisão de 2001 introduziu a problemática da protecção do desporto e dos desportistas contra o ‘assédio sexual e abuso de crianças, jovens e mulheres’.
 
 
    Código da Ética Desportiva
O Código da Ética Desportiva foi adoptado pelos Ministros europeus responsáveis pelo Desporto reunidos em Rhodes para a sua 7.ª Conferência, aos 14 e 15 de Maio de 1992.
A revisão de 2001 introduziu a problemática da luta contra o ‘assédio sexual e abuso de crianças, jovens e mulheres’ nas manifestações de quebra de fair play.
 
 
  Collapse Unesco
 
 
    Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO
Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO.
A Carta Internacional da Educação Física e do Desporto foi adoptada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas, reunida em Paris, na sua 20.ª sessão para a Educação, a Ciência e a Cultura, em Novembro de 1978.
 
 
Collapse Totobola / Totoloto / Euromilhões
 
 
  Collapse Totobola / Totoloto / Euromilhões
 
 
    Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março
Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do TOTOLOTO, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto.
v. Nova redacção do artigo 3.º do DL 56/2006, de 15 de Março, sobre a repartição de verbas provenientes dos resultados de exploração.
 
 
    Decreto-Lei n.º 200/2009, de 27 de Agosto
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 84/85, republicado pelo Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e institui o Fundo para o primeiro prémio nos sorteios do Totoloto.
 
 
    Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
 
 
    Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas desportivas denominados «Totobola» e «Totoloto».
 
 
Collapse Transporte de Crianças para Eventos Desportivos
 
 
  Collapse Transporte de Crianças para Eventos Desportivos
 
 
    Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho
Segunda alteração da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (regime jurídico do transporte colectivo de crianças).
 
 
    Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril
Aprova o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para locais em que decorram, entre outras, actividades desportivas.
 
 
    Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças).
 
 
Collapse Treinador de Desporto
 
 
  Collapse Regime de Acesso e Exercicio
 
 
    Lei n.º 40/2012, de 28 de Agosto
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.
 
 
    Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.
 
 
Collapse Tributação
 
 
  Collapse Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas - IRC
 
 
    Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC). Selecção de artigos com incidência sobre o desporto.
 
 
  Collapse Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - IRS
 
 
    Despacho n.º 19316/2010 (PCM/MFAP), de 19 de Outubro
Define a natureza das bolsas de formação desportiva, para os efeitos da delimitação negativa de incidência até ao montante máximo anual previsto na alínea b) do número 5 do artigo 12.º do Código do IRS.
 
 
    Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). Selecção de artigos com incidência sobre o desporto, com o texto actualizado pela Lei do Orçamento do Estado para 2008.
 
 
  Collapse Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - IVA
 
 
    Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Selecção de artigos do Código do IVA, com incidência sobre o desporto, com as mais recentes alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2008, aprovada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, relativamente à incidência de serviços sujeitos à Taxa reduzida (5%), designadamente provas e manifestações desportivas e prática de actividades físicas e desportivas.
 
 
Collapse Violência Associada ao Desporto
 
 
  Collapse Convenção Europeia sobre a Violência Associada ao Desporto
 
 
    Resolução da Assembleia da República n.º 11/87, de 10 de Março
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol.
 
 
  Collapse Regime Jurídico do Combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
 
 
    Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/M, de 22 de Fevereiro
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
 
 
    Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
Estabelece o Regime Jurídico do Combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Revoga a Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio. Entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
 
 
  Collapse Uso e Porte de Armas e Substâncias ou Engenhos Explosivos ou Pirotécnicos Em Recintos Desportivos
 
 
    Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições e republica-a em anexo.
V. Artigos 89.º, 90.º e 91.º, relativamente à detenção de armas e outros dispositivos, a produtos ou substâncias em locais proibidos, a interdição de detenção, uso e porte de armas e interdição de frequência, participação ou entrada em determinados locais, designadamente em recintos desportivos.
 
 
Collapse Voluntariado
 
 
  Collapse Ano Europeu do Voluntariado - 2011
 
 
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2010
Institui em Portugal o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa – 2011.
 
 
  Collapse Lei de Bases do Voluntariado
 
 
    Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro
Bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
 
 
  Collapse Regulamento da Lei de Bases do Voluntariado
 
 
    Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro
Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário.
 
 
    Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
 
 
    Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

 

Legislação - Desporto Escolar 2014/2015

Detalhes
Categoria: Legislação
Publicado em 22-07-2014
Escrito por Diário da República

Despacho n.º 9302/2014 DE 2014/15

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Tendo sido implementado no decurso do ano letivo 2013- 2014 o projeto- piloto de alargamento do Desporto Escolar ao 1.º Ciclo do Ensino Básico, importa dar continuidade a este projeto, envolvendo um maior número de alunos.

A criação, no ano letivo 2013- 2014, dos Centros de Formação Des- portiva previstos no Programa do Desporto Escolar 2013- 2017 revelou-se uma aposta a que será dada sequência, através do incremento do número de centros, abrangendo um maior número de modalidades e implementando -os noutras regiões do país.