Despacho n.º 5106-A/2012

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Categoria: Legislação

Publicado em 13-04-2012

Escrito por Ministério da Educação e Ciência

Definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas...

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